Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) Processo 1000055-87.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edevar Banhatto - Reqdo: Banco Pan S.A -
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA que EDEVAR BANHATTO ajuizou contra BANCO PAN S/A, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 15% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, incidentes a partir do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º,do Código Civil), ficando, porém, suspensa a exigibilidade destas verbas por força do benefício da assistência judiciária gratuita. Oportuno tempore, certifique a serventia o trânsito em julgado e, então, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação judicial. P.I.C.