Execução Fiscal 1533020-97.2021.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Rgs Terramar Construtora Ltda. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE IMPOSTO PREDIAL E TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, NO VALOR DE R$ 9.101,31, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, INFERIOR A R$ 10.000,00, PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O TEMA 1184 DO STF ESTABELECE QUE AS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PODEM SER EXTINTAS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTE CITAÇÃO POSITIVA NOS AUTOS. AFASTADAS AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.5. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Álvaro Andrade Antunes Melo (OAB: 424755/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1533020-97.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande -

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 09:43

Sem Resolução de Mérito

22/01/2025, 09:39

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 09:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

22/02/2023, 16:30

Ato ordinatório

17/02/2023, 16:10

Expedição de documento (Carta)

09/11/2021, 13:20

Outras Decisões

22/10/2021, 17:23

Conclusão (para decisão)

15/10/2021, 13:44

Distribuição (sorteio)

08/10/2021, 18:33

Documentos

Intimação de acórdão

•16/05/2025, 00:00