Embargos de Declaração Cível 0011756-67.2012.8.26.0072 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 0011756-67.2012.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sulpav Terraplanagem e Construcoes Ltda - Apelado: Município de Bebedouro - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. DESCUMPRIMENTO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONTRATADA AO REFAZIMENTO INTEGRAL DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NEGATIVA DE NOVA PERÍCIA QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO É CLARO, TECNICAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CONTRATO. EVENTOS CLIMÁTICOS E DEFICIÊNCIAS NA INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM PLUVIAL QUE NÃO DESCARACTERIZAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA QUE SUBSISTE, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGOS 69 E 70, DA LEI Nº 8.666/93, E ARTIGO 120, DA LEI Nº 14.133/2021. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA OBRA, AFASTADA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS (CPC, ART. 499). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Vitor Cruz Stocco (OAB: 330580/SP) - Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) (Procurador) - Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011756-67.2012.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro -

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sulpav Terraplanagem e Construcoes Ltda - Apelado: Município de Bebedouro - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, sala 609. Data da pauta: 25/02/2026 às 09:45 Número de pauta: 8 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas úteis que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Vitor Cruz Stocco (OAB: 330580/SP) - Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) (Procurador) - Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 0011756-67.2012.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro -

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sulpav Terraplanagem e Construcoes Ltda - Apelado: Município de Bebedouro - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 04/02/2026 às 09:30 horas Número de pauta: 16 - Magistrado(a) - Advs: Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Vitor Cruz Stocco (OAB: 330580/SP) - Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) (Procurador) - Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 0011756-67.2012.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sulpav Terraplanagem e Construcoes Ltda - Apelado: Município de Bebedouro - Fls. 1.141/1.144: Nº 0011756-67.2012.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Defiro. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, tendo em vista a natureza transindividual da pretensão, afeta à moralidade administrativa e à preservação do patrimônio público municipal, com reabertura de prazo para eventual oferta de parecer. Int. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Vitor Cruz Stocco (OAB: 330580/SP) - Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) (Procurador) - Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador) - 1° andar

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sulpav Terraplanagem e Construcoes Ltda; Advogado: Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP); Advogado: Vitor Cruz Stocco (OAB: 330580/SP); Apelado: Município de Bebedouro; Advogado: Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 31/07/2025 0011756-67.2012.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bebedouro; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0011756-67.2012.8.26.0072; Assunto: Contratos Administrativos;

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sulpav Terraplanagem e Construcoes Ltda; Advogado: Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP); Advogado: Vitor Cruz Stocco (OAB: 330580/SP); Apelado: Município de Bebedouro; Advogado: Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Domingos (OAB: 236954/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 0011756-67.2012.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro de Bebedouro; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0011756-67.2012.8.26.0072; Contratos Administrativos;

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Ivo de Oliveira Silva (OAB 321590/SP), Aline Costa da Silva (OAB 360809/SP) Processo 0011756-67.2012.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Municipio de Bebedouro - Reqdo: Sulpav Terraplanagem e Construcoes Ltda - Conheço os embargos opostos pela requerida às fls. 978/981, ante a sua tempestividade.No mérito, todavia, não vislumbro nenhum vício a ser sanado, inexistindo os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A questão alegada pelo embargante refere-se a inconformismo com relação ao conteúdo da decisão, que deverá ser veiculada, caso haja interesse, por meio de recurso próprio. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença proferida às fls. 965/970. Ciência ao MP.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Domingos Assad Stocco (OAB 79539/SP), Ivo de Oliveira Silva (OAB 321590/SP), Aline Costa da Silva (OAB 360809/SP) Processo 0011756-67.2012.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Municipio de Bebedouro - Reqdo: Sulpav Terraplanagem e Construcoes Ltda - Intime-se o munícipio nos termos do despacho de fls. 836 por mandado. Int.

29/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•05/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

legal