Notificação 1006390-36.2020.8.26.0529 - TJSP

Notificação 1006390-36.2020.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006390-36.2020.8.26.0529 - Notificação - Intimação / Notificação - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Vistos. O requerido foi notificado do inteiro teor do pedido inicial, consoante o disposto no art. 726 e seguintes, do CPC. Tendo em vista que foi positiva a notificação, nos termos do art. 1.274, das NSCGJ, e que já decorreu o prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Uma vez que já foram esgotadas as providências a cargo do juízo, determino o arquivamento definitivo do feito com as anotações de praxe, observando-se o quanto disposto nos Comunicados CG nº 641/2015 (DJe, 27/5/2015, p. 19) e nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Para consulta destes autos, desnecessário o desarquivamento. Caso requeira desarquivamento de autos, há necessidade de recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024 (DJe, 08/05/2024, p. 7), se não for beneficiária de gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 22:02

Outras Decisões

23/03/2026, 21:59

Ato ordinatório

02/02/2026, 00:24

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 18:46

Publicação

22/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006390-36.2020.8.26.0529 - Notificação - Intimação / Notificação - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Diante do quanto certificado, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 10:07

Ato ordinatório

19/12/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 09:59

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Notificação EDITAL PARA CONHECIMENTO GERAL - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006390-36.2020.8.26.0529 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, Dr(a). RAPHAELLO ALONSO GOMES CAVALCANTI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) público em geral, nos termos do artigo 726, §1º do Código de Processo Civil, que tramita neste Juízo a ação de Notificação, iniciada por Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA, na qual restou decidido que: "Vistos. Notifiquem se os requeridos do inteiro teor do pedido inicial, consoante o disposto no art. 726 e seguintes, do CPC, expedindo se carta. Este procedimento de jurisdição voluntária não comporta defesa. Positiva a notificação, nos termos do art. 1.274, das NSCGJ, dê se ciência à parte autora que os autos ficarão disponíveis para impressão pelo prazo de 30 dias (o que equivalerá à entrega dos autos, prevista no mencionado art. 729, do CPC). Decorrido o prazo supra, arquivem se os autos, anotando se a extinção. Intime se." Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei (arts. 257 e 258 do CPC). NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 15 de maio de 2025.

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:39

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Notificação extrajudicial devolvida com a anotação de destinatário "não procurado". Situação que configura ausência de notificação. Inaplicável o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1132. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP;Apelação Cível 1000834-20.2023.8.26.0312; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Portanto, promova a parte notificante o ato ordinatório de fl. 192, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP) Intimação - Processo 1006390-36.2020.8.26.0529 - Notificação - Intimação / Notificação - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios LTDA - Sem razão a parte notificante. A jurisprudência do C. STJ, consolidada no Tema Repetitivo nº 1.132, afasta a validade da notificação devolvida com a anotação "nãoprocurado" como forma idônea de comprovação damora, exigindo o efetivo recebimento ou a tentativa infrutífera por motivo quenãodependa exclusivamente do devedor. A mera remessa da notificação ao endereço constante do contrato, quando estenãoé atendido por entrega domiciliar e a correspondência permanece na agência sem retirada,nãosatisfaz o requisito legal previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Noutros termos, a constituição válida damorapressupõe diligência mínima do credor e a adoção de meios efetivos para assegurar a ciência do devedor quanto à inadimplência,nãosendo possível presumir sua ocorrência apenas com a devolução postal.Nesse sentido: Apelação. Direito do Consumidor. Busca e Apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Mora não comprovada. Notificação devolvida com anotação de destinatário "não procurado". Inaplicabilidade do entendimento do STJ estabelecido nos recursos especiais nºs 1.951.888/RS e 1.951.662/RS. Tema 1132. Extinção da ação bem decretada. 1. Sentença: De extinção da ação, sem julgamento do mérito (art. 330, inciso I, 321 e 485, I, do Código de Processo Civil), por falta de comprovação da mora. 2. Recurso do

04/07/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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