Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-50.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apda/Apte: Marcia Fernandes de Freitas Andrade - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Modificaram parcialmente o v. acórdão, sem alteração do dispositivo - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.162.672/SP (TEMA 1.019). ESCRIVÃ DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO PARCIAL, PELA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DA TESE NO IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21), COM NOVA REDAÇÃO DO TEMA, EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2 DO TEMA 1.307/STF. SERVIDORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC 51/85 (TEMA 1.019). HOUVE A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE A SERVIDORA, PARA ASSEGURAR A PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL (TEMA 1.307).ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB: 102906/SP) (Procurador) - Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - 1º andar