Monitória 1000021-64.2025.8.26.0589 - TJSP | JusConsulta

Monitória 1000021-64.2025.8.26.0589 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000021-64.2025.8.26.0589 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha - Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de GUILHERME ROBERTO BESSA JUSTINO. Alegou a parte autora, em síntese, ter concedido crédito à parte ré junto ao Grupo de Consórcio nº 5204, cota 40, firmado pelo prazo de 57 (cinquenta e sete) meses, tendo esta utilizado o crédito para a aquisição da motocicleta I/SHINERAY XY 150 GY NEW EXPLORER, ano/modelo 2014/2015, placa FRR7469, Renavam 1108118590, chassi LXYJCKL05F0380625, a qual restou alienada fiduciariamente em garantia do cumprimento do contrato. Afirmou, porém, que a parte ré deixou de adimplir diversas parcelas, gerando débito no valor de R$ 17.090, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos do contrato. Pediu a expedição de mandado monitório para compelir a parte ré ao pagamento do valor indicado. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.090,99. Juntou procuração e documentos (fls. 5/23). A inicial foi recebida, determinando-se a expedição do mandado de pagamento (fls. 24/25). Citada (fl. 47), a parte ré deixou de efetuar o pagamento e não apresentou embargos à monitória (fl. 48). Posteriormente, apresentou-se nos autos solicitando a designação de audiência de conciliação. Juntou procuração (fls. 49/51). Intimada, a parte autora manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação, citando tentativas infrutíferas de composição antes do ajuizamento da ação (fls. 55/56). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, deixo de pautar audiência de conciliação nos autos, conforme solicitado pela parte demandada. Sabe-se que a solução consensual dos conflitos é o princípio norteador do processo civil brasileiro, conforme inscrito no art. 3°, §§ 2° e 3°, do CPC. Entretanto, no caso, há motivos plausíveis que permitem a exceção da regra. A uma, porque o desinteresse manifestado por uma das partes, no caso a parte autora, demonstra a dispensabilidade do ato, pois deduz-se que o desinteresse de uma das partes não permitirá a solução pacífica do litígio, ainda que em audiência conciliatória. A duas, porque, tratando-se de procedimento especial, caracterizado pela celeridade posta à disposição do credor desprovido de título executivo, o agendamento de ato conciliatório torna-se a exceção, ao contrário do que ocorre no procedimento comum. Por fim, a audiência em questão foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização de conciliação prévia em todos os processos e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo (art. 139, V e VI, NCPC), a designação do ato no presente feito mostra-se inócua. Porém, ressalto às partes a possibilidade de celebração de acordo em qualquer fase do processo, inclusive pela via extrajudicial. No mérito, o pedido é procedente. Conforme art. 700 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da ação monitória depende da apresentação de documento escrito que, embora não possua eficácia de título executivo, seja idôneo para, segundo o livre convencimento do juiz, comprovar a existência do crédito alegado pela parte autora. No presente caso, a ação monitória funda-se nos documentos comprobatórios da relação contratual firmada entre as partes, notadamente o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes (fls. 18/19), cuja garantia é o veículo MOTOCICLETA I/SHINERAY XY 150 GY NEW EXPLORER; ANO/MODELO: 2014/2015; PLACA: FRR7469; RENAVAM: 1108118590; CHASSI: LXYJCKL05F0380625. Tal documento, embora não tenha força de título executivo, constitui prova suficiente da relação jurídica entre as partes, sobretudo diante do manifesto interesse da parte ré em compor a lide, não negando a existência da dívida. O ônus da prova de qualquer fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo da obrigação recaía sobre a parte ré, que, até a presente data, permaneceu inerte e não apresentou impugnação. Assim, diante da ausência de resistência, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, determinando-se o pagamento do débito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 17.090,99, acrescido de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos de cada parcela e de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000021-64.2025.8.26.0589 - Monitória - Alienação Fiduciária - Farroupilha - Administradora de Consórcios Ltda. - Guilherme Roberto Bessa Justino - F. 49/51: Manifeste-se o autor no prazo de 15 dias. - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Augusto Ambrosio (OAB 214365/SP), Karin Suzy Colombo Tedesco (OAB 24258/RS) Processo 1000021-64.2025.8.26.0589 - Monitória - Reqte: Farroupilha - Administradora de Consórcios Ltda. - Reqdo: Guilherme Roberto Bessa Justino - F. 49/51: Manifeste-se o autor no prazo de 15 dias.

16/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/01/2025, 06:43

Expedição de documento (Carta)

27/01/2025, 15:17

Ato ordinatório

27/01/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 09:00

Publicação

14/01/2025, 03:06

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 14:18

Outras Decisões

10/01/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 11:16

Distribuição (sorteio)

09/01/2025, 10:13

Documentos

•22/09/2025, 00:00