Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB 235016/SP), Erick Antonio (OAB 369462/SP) Processo 3001791-77.2013.8.26.0363 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectdo: Super Watts Industria Eletrica Ltda -
Vistos, etc. Devidamente citado(s) deixou(aram) o(a)(s) executado(a)(s) de pagar o débito e nomear bens a penhora. Infrutífera foram as tentativas para localização deste mesmo em substituição. É o relatório. DECIDO. Presentes aqui os pressupostos listados no artigo 185, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, com nova redação dada pela Lei complementar de nº. 118/2005. Posto isso e ante o que expõe o artigo 11 da Lei 6830/80-LEF, DETERMINO, VIA SISTEMA SISBA-JUD, o bloqueio de eventuais valores em nome do(a)(s) executado(a)(s) Super Watts Industria Eletrica Ltda, inscrito(s) no(s) CPF/CNPJ-MF sob nº(s) 44.794.485/0001-08, limitando-se estes, à atualização do débito posto em execução. Autorizo o Sr. Chefe de Seção Judiciário a proceder pelo sistema acima mencionado, a extração de minuta para posterior protocolo. Cumprido o item anterior, aguardem-se por 30 dias. Após, independentemente de nova conclusão, extraia-se minuta e intime-se a exequente para requerer o que de Direito, ficando desde já ressalvado de que eventual pedido de renúncia aos valores conscritos, acarretará a extinção destes nos termos do artigo 775 do C.P.C. Intime-se