Execução de Título Extrajudicial 1048157-55.2022.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1048157-55.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048157-55.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/spdi - Para expedição do mandado determinado, necessário o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, providenciando a parte interessada, no prazo de 10 dias. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

18/03/2026, 00:00

Documento (Ofício)

02/02/2026, 17:09

Documento (Ofício)

27/01/2026, 16:29

Reativação

26/01/2026, 16:38

Documento (Ofício)

26/01/2026, 16:37

Publicação

24/01/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1048157-55.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/spdi - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais de titularidade do executado nas empresas M. G. N., inscrita no CNPJ sob o nº 11.640.460/0001-, e M. G. N. C. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.995.699/0001-, até o limite do valor da execução. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça intimar o executado e eventuais demais sócios das sociedades, cientificando-os da constrição realizada, devendo o exequente providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das taxas para realização da diligência. Oportunamente, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução ou requerer a substituição da penhora por outro bem de valor equivalente, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Oficie-se à JUCESP para averbação da penhora à margem dos atos constitutivos das sociedades empresárias, servindo a presente decisão como título hábil para tanto. Servirá a presente, devidamente assinada, como ofício e como mandado. Intime-se - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 15:03

Outras Decisões

22/01/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 15:12

Documento (Ofício)

13/01/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:44

Documento (Ofício)

12/01/2026, 16:26

Documento (Ofício)

12/01/2026, 12:17

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1048157-55.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/spdi - Vistos. Fls. 132/133: As medidas pleiteadas são de caráter público e as pesquisas podem e devem ser realizadas pela parte interessada, inclusive mediante utilização do alvará que abaixo, será concedido. Com efeito, embora plenamente admissível e recomendável a utilização das ferramentas eletrônicas atualmente postas à disposição do Poder Judiciário para tornar mais célere e efetiva a busca pela satisfação das dívidas executadas, a requisição judicial, em matéria desta natureza, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que o exequente envidou esforços para tanto (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto).Não é demais esclarecer que o Provimento CNJ nº 18/2012 criou a CENSEC no intuito de interligar as informações notariais por meio eletrônico, em ordem a facilitar o acesso às informações escrituradas, no intuito de conferir celeridade e eficiência aos serviços dos tabelionatos, mas não conferiu acesso irrestrito e gratuito a essas informações, que continuam podendo ser fornecidas aos interessados mediante o pagamento do custo devido.Cabe ressaltar, por fim, a possibilidade de eventual recusa do tabelionato em relação à referida pesquisa CENSEC, quando motivada pelo risco de serem prestadas informações de caráter sigiloso da parte devedora, tais como escrituras que tenham por objeto disposições de última vontade, como de testamento de pessoas vivas. No entanto, nessa hipótese, deverá a parte credora comprovar especificamente a rejeição, o que não se verifica no caso em exame.Nesse sentido, julgado da Justiça Bandeirante de oportuna transcrição: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES EVENTUALMENTE OUTORGADAS PELO AGRAVADO VIA CENSEC DESCABIMENTO INTANGIBILIDADE - Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181383-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). No mesmo diapasão, dispõe o art. 241 do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça que a pesquisa junto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) pode ser realizada diretamente pelo próprio interessado. Desse modo, afigura-se desnecessária a atuação do Poder Judiciário para a obtenção das informações pretendidas pelo exequente. Os cartórios, inclusive, unificaram a base de pesquisas para facilitar a diligência (o que derruba a tese de que precisa diligenciar em diversos cartórios), e razão não há para solicitar a busca por meio do Poder Judiciário, observando-se, a propósito, que a parte não é beneficiária da gratuidade processual, o que poderia justificar, em tese, a intervenção do Estado juiz. Não é a hipótese dos autos, porém. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu expedição de ofício ao CRCJud, a fim de obter informações acerca de eventual certidão de casamento de coexecutado, e do regime de bens, visando viabilizar eventual penhora de ativos financeiros referentes à meação dentre os bens do casal Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Art. 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ - Precedentes TJSP e desta c. Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2321814-24.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) De mais a mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SPDI autorizada a promover pesquisas junto às FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MATHEUS GERA NETO, inscrita no CPF/MF sob o nº 141.189.568-10. O presente alvará não se destina às entidades financeiras, uma vez que tais pesquisas devem ser realizadas exclusivamente pelo Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Se houver resposta negativa, de maneira a otimizar a atuação cartorária, autorizo a desconsideração de eventuais e-mails e ofícios, juntando-se apenas quando houver resposta positiva. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão.Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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