Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0063709-68.2008.8.26.0506 (2543/2008) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Petrobras Distribuidora S/A - VIBRA ENERGIA S.A - Auto Posto Tim Ltda - - Celia Maria Iossi Pessini - - Joao Pedro dos Santos - - Beatriz Ribeiro Folchetti Pessini - - Marina Pereira Quites Pessini - - Dorival Jose Pessini Junior - - Andre Iossi Pessini - - Eduardo Iossi Pessini e outro - Embargos de declaração de fls. 1249/1250: o executado João Pedro dos Santos sustenta que não foi intimado a respeito da penhora do imóvel de matrícula 49.827 do 2º CRI local.
Trata-se de embargos meramente protelatórios, pois o executado foi devidamente intimado sobre a penhora do referido imóvel através da decisão de fls. 246, que deu-o por ciente dos atos processuais e lhe conferiu prazo para defesa. Advirto-o que atitudes como tais poderão ensejar imposição de penalidade. Fls. 1257/1264: Eduardo Iossi Pessini e André Iossi Pesini impugnaram a penhora do imóvel de matrícula 84.300 do 1º CRI local, alegando tratar-se de bem de família, porque destinado à moradia dos devedores. Manifestou-se a credora às fls. 1286/1304 requerendo a rejeição da impugnação. Antes porém de apreciar a adução de impenhorabilidade, faculto manifestação dos executados Eduardo e André sobre os documentos trazidos, podendo, caso queiram, complementar as provas relativas à alegada moradia, trazendo comprovantes de endereços idôneos e sem rasuras, bem como devendo comprovar a inexistência de outros imóveis, por meio de certidão. Fls. 1.307: diga a exequente. Int. - ADV: ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP), MARCELA CINTRA SANTOS (OAB 311311/SP), MARCELA CINTRA SANTOS (OAB 311311/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), JOSÉ FERNANDO MAGIONI (OAB 190236/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP), ANDRÉ IOSSI PESSINI (OAB 425575/SP)