Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Teodoro Sampaio -
Apelado: Helio Lopes Lima - Me - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021, NO VALOR DE R$ 5.616,00, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF E ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$ 10.000,00 E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE QUE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 DEVEM SER EXTINTAS SE NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO.5. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL É DE PEQUENO VALOR E FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO.6. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-50.2021.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio -