Execução Fiscal 1008324-93.2015.8.26.0047 - TJSP

Execução Fiscal 1008324-93.2015.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:38

Decurso de Prazo

16/03/2026, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 22:57

Mero expediente

04/07/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 12:03

Recebimento

03/07/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Assis - Apelada: Maria Aparecida da Silva - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU DE 2010 E 2014, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS A FAZENDA PÚBLICA NÃO PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INICIANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO, CONFORME ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80.4. A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES, CONFIGUROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ.5. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008324-93.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 13:46

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:03

Outras Decisões

09/12/2024, 16:31

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 10:28

Documentos

Intimação de acórdão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Assis - Apelada: Maria Aparecida da Silva - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU DE 2010 E 2014, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS A FAZENDA PÚBLICA NÃO PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, INICIANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO, CONFORME ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80.4. A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO, MESMO APÓS INTIMAÇÕES, CONFIGUROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ.5. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008324-93.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

16/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)