Execução Fiscal 3002478-38.2013.8.26.0627 - TJSP

Execução Fiscal 3002478-38.2013.8.26.0627 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 13:43

Definitivo

25/07/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 08:35

Mero expediente

04/07/2025, 08:35

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 09:52

Recebimento

03/07/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Teodoro Sampaio - Apelada: FABIANA SILVA DE ALMEIDA-ME - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013, NO VALOR DE R$ 2.504,75, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF E ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO EFETIVA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.4. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002478-38.2013.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio -

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 15:52

Reativação

26/03/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 11:09

Outras Decisões

12/03/2025, 11:03

Documentos

Intimação de acórdão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Teodoro Sampaio - Apelada: FABIANA SILVA DE ALMEIDA-ME - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE À TAXA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013, NO VALOR DE R$ 2.504,75, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TEMA 1184 DO STF E ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO EFETIVA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.4. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Regis Soares (OAB: 137782/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002478-38.2013.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio -

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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