Execução Fiscal 1008619-33.2015.8.26.0047 - TJSP

Execução Fiscal 1008619-33.2015.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:21

Decurso de Prazo

18/03/2026, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2025, 04:09

Mero expediente

31/07/2025, 11:55

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 09:24

Recebimento

03/07/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Assis - Apelada: Renata Aparecida Schanholato - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2010, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA E A PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS DURANTE A PANDEMIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS O EXEQUENTE MANTEVE-SE INERTE POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM PROMOVER MEDIDAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS DEVIDO À PANDEMIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS O PROCESSO TRAMITOU DIGITALMENTE. 5. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008619-33.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 11:04

Outras Decisões

30/01/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:07

Documentos

Intimação de acórdão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Assis - Apelada: Renata Aparecida Schanholato - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2010, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA E A PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS DURANTE A PANDEMIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS O EXEQUENTE MANTEVE-SE INERTE POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM PROMOVER MEDIDAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS DEVIDO À PANDEMIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS O PROCESSO TRAMITOU DIGITALMENTE. 5. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008619-33.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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