Execução Fiscal 0511026-90.2007.8.26.0066 - TJSP

Execução Fiscal 0511026-90.2007.8.26.0066 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 10:08

Baixa Definitiva

13/01/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 05:27

Publicação

22/12/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0511026-90.2007.8.26.0066 (066.01.2007.511026) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cecap - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Trata-se de manifestação da executada, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, alegando que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais, uma vez que, se a obrigação foi satisfeita de forma voluntária, como no caso, não há falar em incidência da taxa judiciária, pois não houve, verdadeiramente, atos executivos de constrição de patrimônio do devedor aptos a configurarem-se como fato gerador da hipótese de incidência tributária. Requer o acolhimento do pedido de dispensa do recolhimento. Ao contrário do que alega a executada, as custas processuais são devidas ao Estado, uma vez que, pelo princípio da causalidade, a inadimplência foi a causa geradora da propositura da presente ação, gerando a intervenção da máquina judiciária. O fato gerador, portanto, é a distribuição da execução fiscal. Deste modo, estando assente a legitimidade passiva da CDHU, o recolhimento das custas é devido. Descabe eventuais pedidos de intimação de codevedores para pagamento das custas, uma vez que a responsabilidade é solidária. Assim, não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo derradeiro de cinco dias, expeça-se a respectiva certidão para inscrição na divida ativa do Estado. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 17:03

Exceção de pré-executividade

19/12/2025, 16:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/12/2025, 07:15

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:56

Documento (Certidão)

02/12/2025, 08:00

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Henrique Sin Iti Somehara (OAB 200832/SP) Processo 0511026-90.2007.8.26.0066 - Execução Fiscal - Exectdo: Cecap - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Havendo custas em aberto, providencie a Serventia o necessário, observando-se as formalidades legais e valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/03. Estando o(s) devedor(es) representado(s) por advogado(s), fica(m) intimado(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) para providenciar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais. 3 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 4 - Havendo valores bloqueados pelo sistema SisbaJud, fica determinado o desbloqueio. Caso esses valores já tenham sido transferidos para conta judicial, seja expedido mandado de levantamento a favor da pessoa titular da conta objeto do mencionado bloqueio. 5 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 6 - Defiro o pedido da exequente de renúncia do prazo recursal e da ciência desta decisão. 7 - Certifique-se o trânsito em julgado, anote-se e arquive-se. 8 - O Comunicado CG nº. 615/2023 (disponibilizado no DJE de 30 de agosto de 2023) estabelece que desde 16/07/2009 não há mais encaminhamento automático de informações sobre distribuição de ações para cadastro do SERASA. Por outro lado, prevê que a SERASA pode obter as informações referentes à distribuição de ações diretamente do Diário de Justiça Eletrônico, mantendo atualizado o seu banco de dados. Diante disso, o item "5" do referido Comunicado prescreve que "as unidades judiciais, portanto, não tem obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa.". Deste modo, SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO que poderá ser encaminhada pelo(s) devedor(es), se for o caso, para o SERASA, SPC ou outro órgão de proteção ao crédito, para exclusão do apontamento, via correios ou via "on line". No caso da SERASA há instruções para a remessa on line na página: https://ajuda.serasa.com.br/hc/pt-br/articles/360004834212-Como-regularizar-a%C3%A7%C3%A3o-judicial Intimem-se.. OBS: Valor das Custas Processuais: R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos)

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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