Embargos de Declaração Cível 2291498-28.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Iconelog Transportes Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Nº 2291498-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 105/ss, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Lucas Corsino de Paiva (OAB: 422596/SP) - Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador) - 1º andar

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Iconelog Transportes Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Nº 2291498-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos. 1-Fls. 209-13: Certifique a Serventia o trânsito em julgado parcial, a considerar que o recurso pendente de análise limita-se a discutir verba honorária sucumbencial. 2- Expeça certidão de objeto e pé, conforme requerido. Após, tornem conclusos ao juízo de admissibilidade. São Paulo, 8 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Lucas Corsino de Paiva (OAB: 422596/SP) - Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) (Procurador) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/04/2025, 13:40

Ato ordinatório

14/02/2025, 15:54

Publicação

11/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 11:09

Ato ordinatório

06/02/2025, 19:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/01/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 09:14

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 00:00