Embargos de Declaração Cível 1006207-23.2023.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006207-23.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Espólio de Isilda das Neves Hortinha Ou Izilda Neves Rafachino - - Emídia Rafachinha Couto - Município de Andradina - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se o Município de Andradina por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: EDER DOURADO DE MATOS (OAB 276022/SP), EDSON CASTELETTI MATOS (OAB 318945/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), EDSON CASTELETTI MATOS (OAB 318945/SP), EDER DOURADO DE MATOS (OAB 276022/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Emidia Rafachinha Couto (Inventariante) - Agravante: Isilda das Neves Hortinha (Espólio) - Agravado: Município de Andradina - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.- A INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL EM QUE HÁ EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA, À LUZ DO DECRETO LEI 57/1966, É IDÊNTICA À MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. Nº 1.112.646/SP, TEMA N. 174/STJ.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Hugo Martins (OAB: 363559/SP) - Eder Dourado de Matos (OAB: 276022/SP) - Edson Casteletti Matos (OAB: 318945/SP) - Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006207-23.2023.8.26.0024/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Andradina -

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Isilda das Neves Hortinha (Espólio) - Apelante: Emidia Rafachinha Couto (Inventariante) - Apelado: Município de Andradina - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Hugo Martins (OAB: 363559/SP) - Eder Dourado de Matos (OAB: 276022/SP) - Edson Casteletti Matos (OAB: 318945/SP) - Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) - 1° andar Nº 1006207-23.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina -

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 12:16

Documentos

•17/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão