Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Michele de Marcos Cattuzzo Alcarde (OAB 325967/SP) Processo 0023090-97.2004.8.26.0066 - Execução Fiscal - Reqdo: Cohab Bauru -
Vistos.
Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado pela Cohab Bauru. Aponta que os documentos contábeis (balancetes de verificação, balanço patrimonial e matérias jornalísticas de grande repercussão) demonstram a grave situação econômico-financeira por que vem passando. Aduz que, nos balanços patrimoniais dos anos anteriores resta atestado saldo deficitário em suas contas, que demonstra prejuízo acumulado. É o breve relatório. Decido. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pela Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab Bauru, em razão do atual posicionamento deste Juízo, decorrente dos dos recentes julgados do Tribunal de Justiça deste Estado (Agravos de instrumento n.ºs 2020463-94.2021.8.26.0000, 2294791-45.2020.8.26.0000 e 2009807-78.2021.8.26.0000, ambos da 18ª Câmara de Direito Publico), concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Após, certifique-se o necessário e arquive-se os autos. Intimem-se.