Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0004172-24.2025.8.26.0320/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Transportes JMC Ltda -
Vistos. Ante o pagamento integral da requisição expedida, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à transferência do valor depositado, mediante acesso ao sistema Portal de Custas. Dispensada a comunicação de extinção à DEPRE, nos termos da Portaria nº 10.213/2023 (publicada no Diário da Justiça Eletrônico, Edição 3683, 23/02/2023 - Caderno Administrativo - pág. 01). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva deste incidente. P.I.C. - ADV: CELSO RODRIGO RABESCO (OAB 261575/SP)