Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: DGBS - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outro -
Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR DANIEL DE BARROS FILHO CONTRA DESPACHO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO EM SEDE RECURSAL, À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELO AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL; (II) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DETERMINADA NO DESPACHO AGRAVADO É LEGÍTIMA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA (CPC, ART. 99, §3º). A DECISÃO AGRAVADA BASEOU-SE EM INDÍCIO CONCRETO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE — O FATO DE FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO DE VALOR EXPRESSIVO (CERCA DE R$ 200.000,00) —, O QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO RECONHECER QUE, DIANTE DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE POBREZA, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR ANTES DO EVENTUAL INDEFERIMENTO DA BENESSE. O AGRAVO INTERNO NÃO APRESENTA FATOS NOVOS OU ARGUMENTOS JURÍDICOS QUE DESCONSTITUAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE A REITERAR ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, O QUE PODERÁ ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA; DE TODO MODO, FICAM CONSIDERADOS PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS REFERIDOS NA FASE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. 2. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE REVELEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, LXXIV; 98; 99, §§ 2º E 3º; 1.026, §2º. CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, AI 2008825-25.2025.8.26.0000, REL. DES. PAULO AYROSA, J. 06/02/2025.TJSP, AI 2004241-12.2025.8.26.0000, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 05/02/2025. TJSP, AI 1005680-84.2018.8.26.0529/50001, REL. DES. SÁ DUARTE, J. 07/08/2020. TJSP, EDCL 1005147-24.2016.8.26.0068, REL. DES. FERNANDA GOMES CAMACHO, J. 27/03/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Romanin (OAB: 142263/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 4002331-16.2013.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Araras -