Execução de Título Extrajudicial 1015528-77.2016.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015528-77.2016.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1015528-77.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Iguassu - Espólio de Fernando Alves Beça, representanto pela inventariante Fernanda Camargo Freitas Alves Beça - Vistos. Fls. 850/852: ciência à parte contrária. No que concerne à periodicidade da prestação de contas relativa à penhora na modalidade usufruto de imóvel, mantenho a periodicidade semestral fixada na decisão de fls. 845/846, por adequada à fiscalização da medida, não se justificando sua alteração para periodicidade anual ou vinculação ao mandato do síndico, como requerido. Aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a juntada do contrato de locação e demais documentos. Intime-se. - ADV: ALVARO JOSÉ VILELA REIS MAIA (OAB 382514/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), FABIANA DA SILVA VEPPO (OAB 290235/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 01:04

Mero expediente

15/04/2026, 00:38

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:53

Publicação

06/04/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015528-77.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Iguassu - Espólio de Fernando Alves Beça, representanto pela inventariante Fernanda Camargo Freitas Alves Beça - Vistos. Fls. 842/844: Diante da manifestação apresentada pelo condomínio exequente, defiro a penhora sobre o usufruto do imóvel em favor do credor, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil, até a integral satisfação da obrigação. Para a administração do bem, nomeio o síndico do Condomínio-exequente, em conformidade com a prerrogativa conferida pelo referido dispositivo legal. Autorizo o exequente a promover a locação do imóvel, observando-se, contudo, que os valores auferidos deverão ser destinados prioritariamente ao adimplemento das despesas tributárias e condominiais correntes, notadamente o pagamento mensal do IPTU e da taxa condominial. O saldo remanescente deverá ser retido pelo exequente, com a finalidade de amortizar o crédito reconhecido nos autos, em estrita observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805) e da efetividade da execução (CPC, art. 797). Fixo a periodicidade semestral para a prestação de contas, que deverá ser realizada nos presentes autos, garantindo-se a transparência e o controle jurisdicional sobre a administração do bem constrito. Concomitantemente à divulgação do anúncio de locação, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a estimativa da duração do usufruto necessário à satisfação da dívida, em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, deverá o exequente cumprir o disposto no artigo 868, § 2º, do CPC, providenciando a averbação da penhora junto ao ofício imobiliário mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial, assegurando-se a publicidade e a eficácia da constrição perante terceiros. Intime-se. - ADV: FABIANA DA SILVA VEPPO (OAB 290235/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), ALVARO JOSÉ VILELA REIS MAIA (OAB 382514/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 17:14

Outras Decisões

01/04/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 20:03

Decurso de Prazo

27/03/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:12

Publicação

04/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015528-77.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Iguassu - Espólio de Fernando Alves Beça, representanto pela inventariante Fernanda Camargo Freitas Alves Beça - Vistos. Sobre os honorários periciais estimados pelo Perito nomeado, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. No silêncio, tornem para homologação e intimação para pagamento e início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: ALVARO JOSÉ VILELA REIS MAIA (OAB 382514/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), FABIANA DA SILVA VEPPO (OAB 290235/SP)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015528-77.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Iguassu - Espólio de Fernando Alves Beça, representanto pela inventariante Fernanda Camargo Freitas Alves Beça - Vistos. Fls. 842/844: Diante da manifestação apresentada pelo condomínio exequente, defiro a penhora sobre o usufruto do imóvel em favor do credor, nos termos do artigo 867 do Código de Processo Civil, até a integral satisfação da obrigação. Para a administração do bem, nomeio o síndico do Condomínio-exequente, em conformidade com a prerrogativa conferida pelo referido dispositivo legal. Autorizo o exequente a promover a locação do imóvel, observando-se, contudo, que os valores auferidos deverão ser destinados prioritariamente ao adimplemento das despesas tributárias e condominiais correntes, notadamente o pagamento mensal do IPTU e da taxa condominial. O saldo remanescente deverá ser retido pelo exequente, com a finalidade de amortizar o crédito reconhecido nos autos, em estrita observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805) e da efetividade da execução (CPC, art. 797). Fixo a periodicidade semestral para a prestação de contas, que deverá ser realizada nos presentes autos, garantindo-se a transparência e o controle jurisdicional sobre a administração do bem constrito. Concomitantemente à divulgação do anúncio de locação, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a estimativa da duração do usufruto necessário à satisfação da dívida, em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, deverá o exequente cumprir o disposto no artigo 868, § 2º, do CPC, providenciando a averbação da penhora junto ao ofício imobiliário mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial, assegurando-se a publicidade e a eficácia da constrição perante terceiros. Intime-se. - ADV: FABIANA DA SILVA VEPPO (OAB 290235/SP), PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), ALVARO JOSÉ VILELA REIS MAIA (OAB 382514/SP)

06/04/2026, 00:00

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