Execução de Título Extrajudicial 1035836-63.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035836-63.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1035836-63.2023.8.26.0114/SP EXEQUENTE: DOIS ELOS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): BENTO LUPÉRCIO PEREIRA NETO (OAB SP225603) EXEQUENTE: T2RB PARTICIPACOES E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): BENTO LUPÉRCIO PEREIRA NETO (OAB SP225603) EXECUTADO: BEAUTE FRANCE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB SP259400) EXECUTADO: RICCI S PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB SP259400) EXECUTADO: SILVIO HENRIQUE BARREIROS RICCI ADVOGADO(A): EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB SP259400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes (evento 79), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando mantidas as penhoras. 2. Suspendo a execução durante o prazo concedido pelo(a) exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3. No mais, determino a suspensão do feito até que as partes comuniquem o seu integral adimplemento, situação em que os autos deverão aguardar no arquivo sem anotação de extinção (código 61614). 4. A ausência de comunicação do integral cumprimento do acordo nos três meses posteriores à última parcela estipulada, ensejará a presunção de seu integral cumprimento, com a consequente extinção da execução. 5. Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo ou decorrido o prazo de três meses após a data da última parcela, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

04/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035836-63.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dois Elos Participações Ltda. - - T2rb Participações e Consultoria Empresarial Eireli - Beauté France Comércio de Cosméticos Ltda e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10358366320238260114. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 13:34

Remessa

24/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:52

Protocolo de Petição

04/04/2026, 10:57

Protocolo de Petição

04/04/2026, 10:57

Publicação

27/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035836-63.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dois Elos Participações Ltda. - - T2rb Participações e Consultoria Empresarial Eireli - Beauté France Comércio de Cosméticos Ltda e outros - Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual. Após, venham os autos conclusos para análise/homologação do acordo de fls. retro. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 15:11

Outras Decisões

26/03/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 05:34

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1035836-63.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dois Elos Participações Ltda. - - T2rb Participações e Consultoria Empresarial Eireli - Beauté France Comércio de Cosméticos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de manifestação da parte executada às fls. 153/157, impugnando a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 146.951 do 2º CRI de Campinas, sob o argumento de tratar-se de bem alienado fiduciariamente, e manifestação da parte exequente às fls. 161/163, reiterando o pedido de constrição sobre os direitos aquisitivos e requerendo nova penhora sobre imóvel situado em Botucatu. Brevemente relatado. Decido. I) Da penhora sobre a matrícula n. 146.951 (2º CRI de Campinas) A insurgência da parte executada não comporta acolhimento quanto à impossibilidade da constrição. Isso porque a decisão de fls. 143/144 foi expressa ao deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel, e não sobre a propriedade plena do bem, em observância ao art. 835, inc. XII, do CPC. Sendo o executado titular de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, estes possuem expressão econômica e são passíveis de penhora. Portanto, mantenho a constrição deferida anteriormente, ressaltando que eventual alienação judicial recairá sobre os direitos contratuais, sub-rogando-se o arrematante na posição do devedor fiduciante. II) Da penhora sobre a matrícula n. 11.863 (2º CRI de Botucatu) Defiro o pedido de fls. 161/163 para determinar a penhora sobre a parte ideal (fração) pertencente ao executado Silvio Henrique Barreiros Ricci referente ao imóvel matriculado sob o n. 11.863 junto ao 2º CRI de Botucatu/SP (fls. 150/152). Lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos (artigo 845, § 1º, do CPC). Providencie a z. Serventia a averbação da penhora via sistema ARISP/ONR, desde que a parte exequente comprove o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias. Registre-se que, tratando-se de bem indivisível, a quota-parte dos coproprietários ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC. Efetivada a penhora e sua averbação, intimem-se os executados na pessoa de seus advogados constituídos ou pessoalmente, se não os tiverem. Providencie a parte exequente, ainda, a intimação pessoal de eventuais coproprietários e cônjuges, recolhendo as despesas postais ou de diligência necessárias. Outrossim, providencie a z. Serventia a juntada do resultado da pesquisa deferida às fls. 143/144. Ademais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf Int. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035836-63.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dois Elos Participações Ltda. - - T2rb Participações e Consultoria Empresarial Eireli - Beauté France Comércio de Cosméticos Ltda e outros - Vistos. 1. Comprove o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, o pagamento do COMPLEMENTO da taxa no valor equivalente a 3 UFESPs para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricci S Participações - Eireli, Beauté France Comércio de Cosméticos Ltda e Silvio Henrique Barreiros Ricci Valor atualizado: R$ 662.397,48 3. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 4. Fls. 134/135: Defiro a penhora dos direitos sobre 100% do imóvel descrito na matrícula n° 146.951, do 2° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP, do qual nomeio depositário(s) o(s) executado(s). O(s) depositário(s) não pode(m) abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Servirá a presente como termo de penhora. Para conhecimento de terceiros, proceda-se a averbação da penhora via sistema ONR, devendo o exequente realizar o pagamento da taxa no valor de 1 UFESP, ou seja, R$ 35,36 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Intimem-se o(a)(s) executado(a)(s) através de seu patrono constituído nos autos (art 841, §1°, CPC), ou por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, caso não esteja representado por advogado. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal de eventual cônjuge ou co-proprietário nos termos do artigo 799 do CPC. Recolha o exequente a taxa postal. Em caso de penhora parcial do imóvel, saliento que o bem será levado a leilão na integralidade, já que indivisível, resguardando-se do produto da alienação a cota parte do cônjuge ou coproprietário. Oportunamente, tornem conclusos para designação de perito avaliador. 5. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bento Lupercio Pereira Neto (OAB 225603/SP) Processo 1035836-63.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dois Elos Participações Ltda., T2rb Participações e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

25/08/2023, 00:00

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Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

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Petição (Petição (outras))

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