Embargos de Declaração Cível 1624859-79.2016.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 1624859-79.2016.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1624859-79.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Ecoteste Diagnostico Por Imagem Ltda - Vistos. Tendo em vista o desfecho do recurso, manifeste-se a exequente conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, inclusive quanto a eventual condenação à sucumbência fixada naquele feito (art. 85, § 13, do Código de Processo Civil), iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CERULLO (OAB 134766/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Ecoteste Diagnostico Por Imagem Ltda - Nº 1624859-79.2016.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Julgo deserto, por falta de comprovação do pagamento do preparo (art. 1.007, "caput", CPC), o recurso especial.. Intimem-se e baixem os autos. São Paulo, 14 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Christian Ernesto Gerber (OAB: 222477/SP) (Procurador) - Alexandre Cerullo (OAB: 134766/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/04/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 08:43

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:55

Publicação

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/02/2025, 16:56

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 11:23

Documentos

•10/07/2025, 00:00