Procedimento Comum Cível 0005874-42.2003.8.26.0072 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0005874-42.2003.8.26.0072 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005874-42.2003.8.26.0072 (072.01.2003.005874) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Gilberto Oscar Dias - - Joao Spido - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Nota de cartório: Ciência às partes do Alvará de Levantamento de Valores de fl. 810, que foi enviado, por e-mail, ao Banco do Brasil para o efetivo cumprimento (fls. 811/812). - ADV: RAFAEL DUARTE RAMOS (OAB 269285/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005874-42.2003.8.26.0072 (072.01.2003.005874) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Gilberto Oscar Dias - - Joao Spido - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 1. Os embargos de declaração interpostos pelo autor a fls. 803/804 são inconsistentes, pois não se dirigem à correção de omissão, obscuridade ou contradição, de todo inexistentes na decisão contra a qual foram opostos (fls. 796). Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Isso posto, rejeito os embargos de declaração opostos. 2. Por outro lado, diante da informação que o patrono do autor não é isento do imposto de renda, expeça-se a serventia o alvará constando expressamente esta informação, como determinado a fls. 796. 3. Cumpra-se ainda a serventia o item 1 da decisão recorrida. Int. - ADV: RAFAEL DUARTE RAMOS (OAB 269285/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005874-42.2003.8.26.0072 (072.01.2003.005874) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Gilberto Oscar Dias - - Joao Spido - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 1. Constatado, em atendimento ao ofício de cancelamento da requisição de fls. 769/772, que o presente processo trata de matéria diversa da que foi discutida nos autos do processo 0013180-48.2015.4.03.6302, e, portanto, que não há duplicidade de requisição de pagamento, expeça-se a serventia novo ofício requisitório em substituição ao de fls. 760/761, constando expressamente a observação "que o presente processo trata de matéria diversa da que foi discutida nos autos do processo 0013180-48.2015.4.03.6302, e, portanto, não há duplicidade de requisição de pagamento". 2. Expeça-se alvará em favor do advogado do autor, de acordo com a ordem cronológica de entrada na fila do SAJ, autorizando-a a levantar o valor depositado judicialmente a título de honorários advocatícios de sucumbência a fls. 785, conforme modelo específico do SAJ, caso o depósito tenha sido feito na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, nos termos do Comunicado CG n. 744/2023 de 18/10/2023. Para fins de expedição do alvará, deverá a parte beneficiária indicar se é isenta do imposto de renda, juntando documento comprobatório hábil, em caso afirmativo, o qual será parte integrante do alvará a ser expedido. Deverá constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º, e art. 34, § 5º, da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. No caso de depósito no Banco do Brasil, a serventia deverá encaminhar o alvará para o [email protected],sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail, e identificar o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Int. - ADV: RAFAEL DUARTE RAMOS (OAB 269285/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005874-42.2003.8.26.0072 (072.01.2003.005874) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Gilberto Oscar Dias - - Joao Spido - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Nota de Cartório:- Manifeste-se o exequente sobre o extrato de pagamento de requisitório de fl. 784/785, requerendo o que achar de direito. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), RAFAEL DUARTE RAMOS (OAB 269285/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005874-42.2003.8.26.0072 (072.01.2003.005874) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Gilberto Oscar Dias - - Joao Spido - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 1. Fls. 749/752: anote-se a penhora no rosto dos autos do crédito do autor João Spido e providencie a reserva do numerário de R$ 597.995,04 (outubro/25) em cumprimento ao determinado nos autos do processo n. 874-26.2024 em trâmite na 3ª Vara local. Após, comunique-se aquele juízo da efetivação da penhora e da reserva do numerário. 2. Diga o INSS sobre a certidão e ofício de cancelamento da requisição de fls. 769/772. Int. - ADV: RAFAEL DUARTE RAMOS (OAB 269285/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

13/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:26

Documento (Ofício)

03/02/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:40

Publicação

03/02/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005874-42.2003.8.26.0072 (072.01.2003.005874) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Gilberto Oscar Dias - - Joao Spido - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ciência as partes das requisições de pagamento expedidas fls. 758/761 - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), RAFAEL DUARTE RAMOS (OAB 269285/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 11:09

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005874-42.2003.8.26.0072 (072.01.2003.005874) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Gilberto Oscar Dias - - Joao Spido - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 1. Constatado, em atendimento ao ofício de cancelamento da requisição de fls. 769/772, que o presente processo trata de matéria diversa da que foi discutida nos autos do processo 0013180-48.2015.4.03.6302, e, portanto, que não há duplicidade de requisição de pagamento, expeça-se a serventia novo ofício requisitório em substituição ao de fls. 760/761, constando expressamente a observação "que o presente processo trata de matéria diversa da que foi discutida nos autos do processo 0013180-48.2015.4.03.6302, e, portanto, não há duplicidade de requisição de pagamento". 2. Expeça-se alvará em favor do advogado do autor, de acordo com a ordem cronológica de entrada na fila do SAJ, autorizando-a a levantar o valor depositado judicialmente a título de honorários advocatícios de sucumbência a fls. 785, conforme modelo específico do SAJ, caso o depósito tenha sido feito na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, nos termos do Comunicado CG n. 744/2023 de 18/10/2023. Para fins de expedição do alvará, deverá a parte beneficiária indicar se é isenta do imposto de renda, juntando documento comprobatório hábil, em caso afirmativo, o qual será parte integrante do alvará a ser expedido. Deverá constar no alvará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º, e art. 34, § 5º, da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. No caso de depósito no Banco do Brasil, a serventia deverá encaminhar o alvará para o [email protected],sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail, e identificar o e-mail digitando no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000. Int. - ADV: RAFAEL DUARTE RAMOS (OAB 269285/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB 140741/SP), Rafael Duarte Ramos (OAB 269285/SP) Processo 0005874-42.2003.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Oscar Dias, Joao Spido - Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente requer a expedição do ofício requisitório no montante de R$ 181.722,84, dos quais R$ 54.516,85 são referentes aos honorários contratuais, bem como a expedição de requisitório no valor de R$ 8.445,50, a título de honorários sucumbenciais (fls. 214/220, 602/603, 644/645, 656). O cálculo do exequente foi elaborado em janeiro de 2014. O executado requereu a realização de novos cálculos de liquidação, sob o fundamento de que nos autos dos Embargos à Execução n. 4834-39.2014, prevaleceu o cálculo apurado pelo contador judicial, com a ressalva de determinação para aplicação do Tema 810 em relação à correção monetária dos débitos judiciais (fls. 625/628 e 662). Às fls. 646/652 à CEAB informou que a revisão de IRSM foi realizada no benefício previdenciário do exequente em 06.11.2007, conforme decisão judicial. Nos autos dos embargos à execução n. 0004834-39.2014, foram discutidos e definidos a renda mensal inicial e os índices de atualização de débitos judiciais, de modo que após a realização de perícia contábil, os cálculos do perito foram acolhidos na sentença e os embargos à execução foram julgados improcedentes (fls. 194/195 dos embargos). Contudo, após a interposição de recurso de apelação pela autarquia, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a remessa dos autos ao contador judicial, que elaborou novos cálculos e apurou o valor total de R$ 53.408,81 (fls. 238/240 dos embargos), tendo sido os cálculos acolhidos pelo Tribunal, provendo parcialmente à apelação do INSS. Com a interposição de Recurso Especial pelo exequente, houve determinação de devolução dos autos à Turma Julgado para análise de eventual Juízo positivo de retratação, em atenção ao que ficou definido no Tema 810 do STF (fls. 336/338 dos embargos à execução). Com o recebimento dos autos, a Turma Julgadora do E. TRF3 exerceu o juízo positivo de retratação para aplicar a tese firmada nos Temas 810/STF e 905/STJ, com relação ao índice de atualização monetária dos débitos judiciais, ficando mantido, no mais, os termos do v. Acórdão, o qual havia acolhido o cálculo do Contador Judicial (fls. 345/348 dos embargos). Nesse contexto, considerando que foi mantido os termos do v. Acórdão proferido pelo TRF3 que acolheu os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, com exceção do juízo positivo de retratação para aplicar a tese firmada nos Temas 810/STF e 905/STJ, exclusivamente com relação à atualização monetária, rejeito os cálculos elaborados às fls. 214/220 e determino ao exequente que apresente novo cálculo, no prazo de 15 dias, observando as informações da Seção de Cálculo - RCAL do TRF da 3ª Região (fls. 238/239 dos embargos à execução), com exceção do índice de correção monetária utilizado pelo Contador Judicial, uma vez que deverá ser aplicado o Tema 810/STF, no presente caso. Entregue o cálculo, intime-se o INSS, via Portal Eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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