Execução de Título Extrajudicial 1002436-34.2022.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002436-34.2022.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002436-34.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lilian Janaina de Faria Aguila - Certidão supra: Vistos. 1 - Julgo DESERTO o recurso interposto, tendo em vista que a o preparo não foi efetuado em obediência aos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, do artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, do Enunciado 80 do XXXVIII FONAJE, Enunciado 08 do 4º Colégio Recursal da Capital, bem como o artigo 698, das Normas de Serviço da Corregedoria geral da Justiça. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB 367217/SP), JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002436-34.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lilian Janaina de Faria Aguila - Vistos. A documentação apresentada não confere a(o) recorrente a condição de hipossuficiente econômico a fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Consigne-se, ademais, que está representada por advogado particular e não pela Defensoria Pública. Portanto, no prazo improrrogável de 48 horas, providencie o recolhimento das custas referente ao preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - ADV: JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB 367217/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 14:01

Gratuidade da Justiça

14/04/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:37

Publicação

07/04/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002436-34.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Lilian Janaina de Faria Aguila - Certidão supra: Vistos. Como é cediço, no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 77 do Fojesp). Desta feita, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, conforme consta da sentença prolatada e, nos termos do Enunciado 116 do XXXVIII Fonaje, comprove o(a) recorrente a insuficiência alegada, juntando cópia de comprovante de rendimentos, extratos de movimentação financeira e declaração de imposto de renda do último exercício, devendo ainda comprovar eventual isenção por meio de declaração a ser obtida junto ao site da DRF/Receita Federal, no prazo de 48 horas. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), JULIANE FUSCO CONFORTO (OAB 367217/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 12:02

Mero expediente

06/04/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:37

Publicação

20/03/2026, 06:04

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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