Procedimento Comum Cível 1007558-60.2015.8.26.0590 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007558-60.2015.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007558-60.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maisa Maria Nobrega - Alex Lima Oliveira - - Luiz Carlos Bispo dos Santos - - Cooperlotação - Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário de São Vicente - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Ante o recurso adesivo interposto pela autora às fls. 579/583, beneficiária da gratuidade (fls. 105), intimem-se os requeridos, ora recorridos, para, na forma do artigo 1.010, §1º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do NCPC, apresentarem, desejando, contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: FATIMA ALVES DO NASCIMENTO RODA (OAB 159765/SP), AMANDA DOS SANTOS MESSIAS (OAB 411282/SP), LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP), MARCELO APOLONIA ANTONUCCI (OAB 219375/SP), TSUMYOSHI HARADA (OAB 164787/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP), CLEITON SILVEIRA DUTRA (OAB 225212/SP), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:20

Publicação

01/04/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007558-60.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maisa Maria Nobrega - Alex Lima Oliveira - - Luiz Carlos Bispo dos Santos - - Cooperlotação - Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário de São Vicente - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos. Anotem-se. Ante a apelação interposta pelos requeridos, beneficiários da gratuidade, intime-se a requerente, ora recorrida, para, na forma do artigo 1.010, §1º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do NCPC, apresentar, desejando, contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP), LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP), CLEITON SILVEIRA DUTRA (OAB 225212/SP), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP), FATIMA ALVES DO NASCIMENTO RODA (OAB 159765/SP), MARCELO APOLONIA ANTONUCCI (OAB 219375/SP), TSUMYOSHI HARADA (OAB 164787/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 17:04

Outras Decisões

31/03/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2026, 12:34

Publicação

11/12/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerido: Luis Carlos, de que é isento em declarar imposto de renda, determino que comprove tal alegação, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet, junte aos autos a certidão de situação da declaração IRPF atualizada, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição" no sítio eletrônico da Receita Federal (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa - Link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp). No mais, percebo que a requerida: Cooperlotação, não foi intimada da sentença de fls. 504/514, decisão de fls. 526/527 e do despacho de fls. 545, assim, fica intimada, neste ato, por meio de seus procuradores constituídos. Prazo de 15 dias. Decorrido, tornem para análise. Int. - ADV: FATIMA ALVES DO NASCIMENTO RODA (OAB 159765/SP), LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP), JOÃO GUILHERME PEREIRA (OAB 262080/SP), BRUNO MORENO SANTOS (OAB 258064/SP), JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES (OAB 217317/SP), CLEITON SILVEIRA DUTRA (OAB 225212/SP), MARCELO APOLONIA ANTONUCCI (OAB 219375/SP) Intimação - Processo 1007558-60.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maisa Maria Nobrega - Alex Lima Oliveira - - Luiz Carlos Bispo dos Santos - - Cooperlotação - Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário de São Vicente - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 551/552: Tendo em vista a alegação do

11/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:42

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007558-60.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maisa Maria Nobrega - Alex Lima Oliveira - - Luiz Carlos Bispo dos Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS BISPO DOS SANTOS imputando a existência de omissão e contradição na sentença proferida nestes autos, posto que contrária à prova produzida. Decido. Na espécie, têm-se embargos declaratórios que, na prática, rediscutem a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Acontece que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na decisão atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida. A esse respeito, confira-se: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Em suma, se assim entender pertinente, a parte embargante deve buscar a reforma do decisum pelo meio recursal apropriado, que não é o aqui interposto, haja vista cabível apenas e tão somente nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Eventual error in judicando, decorrente da suscitada má condução do processo ou da errônea apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio da via aclaratória. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FATIMA ALVES DO NASCIMENTO RODA (OAB 159765/SP), CLEITON SILVEIRA DUTRA (OAB 225212/SP), LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP), MARCELO APOLONIA ANTONUCCI (OAB 219375/SP), JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES (OAB 217317/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007558-60.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maisa Maria Nobrega - Alex Lima Oliveira - - Luiz Carlos Bispo dos Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE e outro - IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR os réus ALEX LIMA OLIVEIRA, LUIZ CARLOS BISPO DOS SANTOS e COOPERLOTAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO, solidariamente, e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, subsidiariamente, ao pagamento de R$60.000,00 (sessenta) mil reais, a título de danos morais e estéticos, com correção monetária a contar da presente data e juros de mora desde o evento danoso, dada a responsabilidade extracontratual. Quanto à correção monetária e juros de mora contra a Fazenda Pública, determinam a Constituição Federal e as decisões paradigmáticas dos Tribunais Superiores que: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbentes, autora e os réus arcarão com metade das custas e despesas processuais (exceto o Município, isento por lei), além de honorários advocatícios de sucumbência, ressalvada a gratuidade de justiça e o disposto no art. 98, §3º do CPC. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio de tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo: I) para o advogado da autora, 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC; II) para os advogados dos réus, 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ciência à Fazenda Municipal pelo Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP), CLEITON SILVEIRA DUTRA (OAB 225212/SP), MARCELO APOLONIA ANTONUCCI (OAB 219375/SP), JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES (OAB 217317/SP), FATIMA ALVES DO NASCIMENTO RODA (OAB 159765/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fatima Alves do Nascimento Roda (OAB 159765/SP), Marcelo Apolonia Antonucci (OAB 219375/SP), Bruno Moreno Santos (OAB 258064/SP), João Guilherme Pereira (OAB 262080/SP), Leandro Oliveira Messias (OAB 272930/SP) Processo 1007558-60.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maisa Maria Nobrega - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Alex Lima Oliveira, Cooperlotação - Cooperativa de Trabalho e Serviços do Transporte Rodoviário de São Vicente - Vistos. A decisão saneadora de fls. 330/331 deferiu a produção de prova testemunhal, postergando a designação de audiência de instrução para após a vinda do laudo pericial. Considerando, portanto, o encerramento da prova pericial, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 15hs, pelo sistema Teams. Intimem-se as partes a apresentarem seu rol de testemunhas em 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, com a advertência que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, salvo nas hipóteses do artigo 455, §4º, do CPC. Em obediência à interpretação conforme a Constituição dada aos dispositivos das Resoluções CNJ nºs 354/2.020 e 465/2.022, intimem-se as partes, em 05 (cinco) dias, para que manifestem eventual oposição à audiência por videoconferência, advertindo-se de que o silêncio será interpretado como anuência à sua realização do ato pela referida modalidade (através do aplicativo Microsoft Teams). Na hipótese de concordância expressa ou tácita, para viabilizar a prática do ato processual nos moldes do item anterior, em especial o encaminhamento do link para ingresso na videoconferência por meio de smartphone, tablet ou computador, os patronos das partes deverão informar os seguintes dados de cada um dos participantes da audiência: a) nome; b) número do documento de identificação a ser exibido futuramente nesta ocasião; c) endereço eletrônico de e-mail; e d) telefone celular para contato via aplicativo Whatsapp Messenger. Sem prejuízo, os participantes da audiência remota deverão observar as orientações em anexo à presente decisão, cuja leitura integral se faz obrigatória. Intime-se. São Vicente, 15 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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