Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Aparecida Penha dos Santos (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Bmg S/A -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A -
Apelado: Pkl One Participações S/A -
Apelado: Itaú Unibanco S/A -
Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. -
Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A -
Apelado: Banco Inbursa S.a -
Apelado: Banco Master S/A -
Apelado: PKL One Participações S/A -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelação Cível Processo nº 1005466-91.2025.8.26.0127 Relator(a): LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 67 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 6 de maio de 2026. JOSÉ WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA M382347 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Sala 702 - 7º andar
Nº 1005466-91.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba -
07/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Aparecida Penha dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP);
Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG);
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP);
Apelado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP);
Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP);
Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP);
Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A; Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE);
Apelado: Banco Inbursa S.a; Advogada: Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP); Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP); Advogada: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP);
Apelado: Banco Master S/A; Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA);
Apelado: PKL One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA);
Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP);
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/03/2026 1005466-91.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ; Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1005466-91.2025.8.26.0127; Bancários;
20/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Aparecida Penha dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP);
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A e outro; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP);
Apelado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP);
Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG);
Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP);
Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A; Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE);
Apelado: Banco Inbursa S.a; Advogada: Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP); Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP); Advogada: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP);
Apelado: Banco Master S/A e outro; Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA);
Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 04/03/2026 1005466-91.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1005466-91.2025.8.26.0127; Assunto: Bancários;
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Aparecida Penha dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP);
Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG);
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP);
Apelado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP);
Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP);
Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP);
Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A; Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE);
Apelado: Banco Inbursa S.a; Advogada: Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP); Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP); Advogada: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP);
Apelado: Banco Master S/A; Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA);
Apelado: PKL One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA);
Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP);
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/03/2026 1005466-91.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ; Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1005466-91.2025.8.26.0127; Bancários;
20/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Aparecida Penha dos Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP);
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A e outro; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP);
Apelado: Pkl One Participações S/A; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP);
Apelado: Banco Bmg S/A; Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG);
Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP);
Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A; Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE);
Apelado: Banco Inbursa S.a; Advogada: Penelope Carneiro de Freitas Barbosa (OAB: 463324/SP); Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP); Advogada: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP);
Apelado: Banco Master S/A e outro; Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA);
Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 04/03/2026 1005466-91.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Carapicuíba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1005466-91.2025.8.26.0127; Assunto: Bancários;
10/03/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
04/03/2026, 11:49
Expedição de documento (Certidão)
04/03/2026, 11:46
Petição (Petição (outras))
08/02/2026, 17:40
Ato ordinatório
11/12/2025, 12:04
Petição (Petição (outras))
27/11/2025, 17:53
Documento (Aviso de recebimento (AR))
13/11/2025, 12:02
Petição (Petição (outras))
07/11/2025, 21:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/11/2025, 09:00
Petição (Petição (outras))
05/11/2025, 20:23
Petição (Petição (outras))
30/10/2025, 12:33
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/10/2025, 06:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
28/10/2025, 08:01
Petição (Petição (outras))
27/10/2025, 09:42
Ato ordinatório
26/10/2025, 02:42
Petição (Petição (outras))
24/10/2025, 14:13
Documento (Aviso de recebimento (AR))
24/10/2025, 06:00
Documento (Certidão)
13/10/2025, 04:02
Documento (Certidão)
13/10/2025, 04:02
Documento (Certidão)
13/10/2025, 04:02
Documento (Certidão)
13/10/2025, 04:01
Documento (Certidão)
13/10/2025, 04:01
Documento (Certidão)
13/10/2025, 04:01
Expedição de documento (Carta)
10/10/2025, 09:54
Expedição de documento (Carta)
10/10/2025, 09:52
Expedição de documento (Carta)
10/10/2025, 09:50
Expedição de documento (Carta)
10/10/2025, 09:48
Expedição de documento (Carta)
10/10/2025, 09:45
Expedição de documento (Carta)
10/10/2025, 09:42
Ato ordinatório
09/10/2025, 12:30
Petição (Petição (outras))
25/07/2025, 15:16
Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 14:14
Publicação
04/07/2025, 01:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1005466-91.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Aparecida Penha dos Santos - Banco BMG S/A e outros - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)
04/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
03/07/2025, 09:02
Ato ordinatório
03/07/2025, 08:44
Petição (Petição (outras))
02/07/2025, 19:05
Publicação
24/06/2025, 05:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1005466-91.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Aparecida Penha dos Santos - Banco BMG S/A e outros - Republicação dos tópicos finais da r. Sentença para o patrono de fls. 139, cadastrado no SAJ nesta data: "Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que a parte requerida não foi citada, e também por força da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais." - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)
24/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/06/2025, 10:03
Ato ordinatório
23/06/2025, 09:14
Petição (Petição (outras))
16/06/2025, 17:18
Publicação
09/06/2025, 14:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1005466-91.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Aparecida Penha dos Santos -
Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que a parte requerida não foi citada, e também por força da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)
09/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/06/2025, 16:08
Improcedência
06/06/2025, 15:16
Conclusão (para despacho)
28/05/2025, 09:12
Petição (Petição (outras))
27/05/2025, 13:33
Publicação
16/05/2025, 08:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP) Processo 1005466-91.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Aparecida Penha dos Santos - Anote-se a prioridade na tramitação. A parte autora pretende a repactuação das dívidas contraídas junto às instituições financeiras demandadas, com base na Lei do Superendividamento, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. No prazo de emenda, a parte autora deverá apresentar a proposta de plano de pagamento indicando de forma individualizada como pretende o pagamento em relação à cada credor, com prazo máximo de 5 (cinco) anos em conformidade com o artigo 104-A do CDC. Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Prazo: 15 dias. Intime-se.