Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009616-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Wagner Biscuola - Apdo/Apte: Fabio Luiz Tuna Vieira - Apdo/Apte: Roberto Biscuola e outros - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO: (I) DA DIFERENÇA DE VALOR DOS ALUGUÉIS NÃO PAGOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021; (II) DE MULTA COMPENSATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (III) DO ALUGUEL REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. OS RÉUS PLEITEIAM: (I) O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS FIADORES; (II) O AFASTAMENTO DA PRORROGAÇÃO UNILATERAL DA VIGÊNCIA DO CONTRATO; (III) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS REFORMAS NO IMÓVEL; E, POR FIM, (IV) A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERTINÊNCIA DAS TESES RECURSAIS, QUAIS SEJAM: (I) A ILEGITIMIDADE DOS FIADORES; (II) EXIGIBILIDADE DO REAJUSTE NOS VALORES DOS ALUGUÉIS; (III) APLICABILIDADE DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (IV) EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM PERÍODO POSTERIOR APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO O PERÍODO DEVIDO; (V) EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES, EIS QUE AS GARANTIAS DA LOCAÇÃO SE ESTENDEM ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INDEVIDOS OS VALORES PRETENDIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS, POIS NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DO LOCADOR QUANTO AO VALOR PAGO PELO LOCATÁRIO, APLICANDO-SE O INSTITUTO DA "SUPRESSIO". RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO DE MODO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS. MULTA CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA CUMULATIVAMENTE COM OS VALORES DOS REPAROS, EVITANDO BIS IN IDEM. A ENTREGA DAS CHAVES FOI CONSIDERADA VÁLIDA, DE FORMA QUE CORRETA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE REFORMA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. GARANTIA DA LOCAÇÃO SE ESTENDE ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. 2. A "SUPRESSIO" APLICA-SE DIANTE DA INÉRCIA DO LOCADOR EM DEMANDAR O REAJUSTE DO ALUGUEL NOS TERMOS FIXADOS NO CONTRATO. 3. A MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA NÃO PODE SER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Felisberto (OAB: 164264/SP) - Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP) - Antonio Lopes Muniz (OAB: 39006/SP) - Renata Felisberto (OAB: 164264/SP) - 5º andar