Execução de Título Extrajudicial 1012952-81.2023.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012952-81.2023.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012952-81.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ger Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rarisson Rusivelt Dantas Lobo - Manifeste-se, o exequente, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: INATANAEL SEVERINO PAULINO DE SOUZA (OAB 522867/SP), ADENILSON CESAR DE LIMA FILHO (OAB 17476/AL), ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP)

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:39

Publicação

22/05/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012952-81.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ger Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rarisson Rusivelt Dantas Lobo - Diante do agravo de instrumento não conhecido (fls. 402/406), providencie, o(a) exequente o formulário MLE devidamente preenchido, para expedição do mandado de levantamento eletrônico do valor indicado nas fls. 389. - ADV: ADENILSON CESAR DE LIMA FILHO (OAB 17476/AL), INATANAEL SEVERINO PAULINO DE SOUZA (OAB 522867/SP), ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 15:01

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:33

Decurso de Prazo

24/04/2026, 16:35

Publicação

04/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012952-81.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ger Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rarisson Rusivelt Dantas Lobo - Vistos. 1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2- Aguarde-se o julgamento do Agravo com relação ao levantamento dos valores. 3- Considerando que o valor constrito não é suficiente para satisfazer a execução, cumpra o exequente o último parágrafo da decisão de fls. 351/353. Intime-se. - ADV: ADENILSON CESAR DE LIMA FILHO (OAB 17476/AL), INATANAEL SEVERINO PAULINO DE SOUZA (OAB 522867/SP), ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 12:02

Outras Decisões

03/03/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:06

Publicação

03/02/2026, 07:21

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012952-81.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ger Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rarisson Rusivelt Dantas Lobo - Vistos. Cadastrem-se os advogados do executado (procuração de fl. 330). Para apreciação do pedido de gratuidade deverá o executado apresentar extratos bancários, de cartões de crédito e a cópia integral de sua última declaração de bens e rendas entregue à Receita Federal, diante da impugnação ao benefício (fls. 340/343). No silêncio, fica desde logo indeferida a gratuidade. Quanto a alegação de impenhorabilidade não assiste razão ao executado. Com efeito, o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese a alegação do executado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade da quantia. Ademais, a execução foi ajuizada aos 06/07/2023, não tendo o devedor indicado outros bens para sua satisfação. Ora, se assumiu obrigação pecuniária voluntariamente, deveria prover meios para o pagamento respectivo. Caso não tenha outra fonte de renda, além dos frutos de seu trabalho, é com a adequada administração de seus rendimentos que deve honrar as obrigações, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do direito do credor. E não se pode olvidar que a execução foi criada para atender ao interesse do credor, que merece ser prestigiado pelo Poder Judiciário e, não do Devedor, que não pode livrar-se incólume de suas dívidas. Ademais, o procedimento adotado está amparado pelo art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece sua preferência sobre todas as outras formas de garantia da execução. Por fim, o artigo 833 do mesmo Código veda somente a penhora integral dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. A propósito, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475) Ante o exposto e acolhendo no mais as argumentações de fls. 340/349, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 325/329. Decorrido o prazo para agravo ou sendo improvido, libere-se o valor bloqueado em favor da exequente, o qual deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP.. Considerando que não foi suficiente para quitar a dívida, diga o credor se pretende prosseguir com a execução, caso em que deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito, subtraindo as importâncias levantadas e indicar bens penhoráveis ou recolher novas taxas,conforme Provimento CSM n. 2684/2023, para buscas de bens por este juízo. Intimem-se. - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP), INATANAEL SEVERINO PAULINO DE SOUZA (OAB 522867/SP), ADENILSON CESAR DE LIMA FILHO (OAB 17476/AL)

18/11/2025, 00:00

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