Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eli Rogério Garcia (Justiça Gratuita) -
Apelado: Daniel Eduardo Freitas - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PERDA DA EXEQUIBILIDADE, UMA VEZ QUE ALGUMAS DAS CÁRTULAS FORAM APRESENTADAS PARA COMPENSAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL FIXADO PARA TANTO, ENQUANTO OUTRAS FORAM APRESENTADAS ANTES DA DATA PREVISTA (PRÉ-DATADOS). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APRESENTAÇÃO TARDIA DE CHEQUES PARA COMPENSAÇÃO QUE RETIRA A RESPECTIVA EXEQUIBILIDADE APENAS E TÃO SOMENTE SE O DEVEDOR DEMONSTRAR QUE DURANTE O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO HAVIA SALDO DISPONÍVEL NA RESPECTIVA CONTA, E MAIS, QUE A POSTERIOR AUSÊNCIA DE FUNDOS SE DEVEU A CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 7.357/1985. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LHES RETIRA A EXEQUIBILIDADE, CONSIDERANDO-SE PAGÁVEIS NA DATA DA APRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.357/1985.R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Gabriel Hernandes Belati (OAB: 452687/SP) - Wilson Lopes de Aguiar (OAB: 468762/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-40.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal -