Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033717-04.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0033717-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1031702-45.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Acacio de Souza - Vistos. Devidamente cumpridas as obrigações de fazer e pagar impostas ao INSS no presente feito, julgo EXTINTA a execução que se processa nestes autos, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e, em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos, com a emissão da certidão 701 e o lançamento do código 61.615. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Publicado por falha na aplicação.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0033717-04.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Acacio de Souza - Vistos. Quitada a integralidade do crédito requisitado neste incidente de requisição de pequeno valor, em favor de Andre Acacio de Souza, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal das partes, dá-se o trânsito em julgado nesta data, devendo eventual pedido de diferenças, se o caso, ser direcionado aos autos do cumprimento de sentença. Providencie a serventia baixa do presente incidente no sistema SAJ - movimentação 61615, ficando dispensada a expedição de ofício de extinção à DEPRE, nos termos da Portaria nº 10.213/2023. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0033717-04.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Acacio de Souza - "Ciência ao credor da expedição do MLE, facultado manifestação, no prazo de dez dias. No mais, fica salientado, desde já, que eventuais pedidos de diferença deverão ser direcionados ao cumprimento de sentença.." - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0033717-04.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Acacio de Souza - Vistos. 1 - O procedimento de depósito do valor referente ao RPV está irregular, uma vez que realizado nos autos, quando deveria ter sido realizado diretamente em conta bancária indicada pelo beneficiário ou seu procurador, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, artigo 22, caput. 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 38). 3 - Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 46/47 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 4 - Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 5 -Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 6 - Alerto expressamente o INSS de que, sendo o pagamento efetivado de forma excepcional, via Mandado de Levantamento Eletrônico, não deverá haver o pagamento de atrasados administrativamente ou diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário, sob risco de recebimento indevido por duplicidade.Int. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0033717-04.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andre Acacio de Souza - Vistos. Tendo em vista que o exequente não juntou a respectiva planilha de cálculos, aguarde-se provocação no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). Para dar andamento ao feito o exequente deverá requerer o desarquivamento do feito, sem necessidade de pagamentos de custas em face da isenção legal (art. 129, p. ú. da Lei nº 8.213/91). Int. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP) Processo 0033717-04.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Andre Acacio de Souza - Vistos. Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para cumprir integralmente o despacho anterior, providenciando a juntada de planilha de cálculo demonstrando como desmembrou a quantia depositada (R$ 2.247,17), indicando como foram apurados os valores cabentes a cada um dos beneficiários indicados nos formulários "MLE" juntados. Prazo: 05 (cinco) dias. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP) Processo 0033717-04.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Andre Acacio de Souza - Vistos. A Entidade Devedora fez um único depósito dos valores devidos (fls. 38). O exequente, por sua vez, juntou dois formulários, desmembrando os valores relativos ao crédito principal e aos honorários de sucumbência. A fim de que seja devidamente apreciado seu pedido, o(a) requerente deverá juntar planilha de cálculo demonstrando como desmembrou a quantia depositada (R$ 2.247,17), indicando como foram apurados os valores cabentes a cada um dos beneficiários indicados nos formulários "MLE" juntados. Verifica-se também que, na procuração de fls. 21, o d. causídico não tem poder especial para receber e dar quitação, o que é necessário para que possa proceder com a expedição do mandado de levantamento eletrônico, nos termos do artigo 105, "caput", do Código de Processo Civil. Assim sendo, providencie o d. causídico a devida regularização no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

16/05/2025, 00:00

Recebimento

30/01/2025, 13:22

Publicação

29/01/2025, 08:55

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 16:08

Outras Decisões

27/01/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

25/01/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00