Agravo Interno Cível 2257893-28.2023.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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MunicipaisAgravo Interno Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Câmara Especial de Presidentes

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo de Instrumento · 14ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DROGARIA LESTE NOVA SHALLON LTDA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLOVIS FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP 198610·CPF·Representa: Autor

MARIA DAS DORES DE MELO

OAB/SP 312768·CPF·Representa: Autor

CLOVIS FAUSTINO DA SILVA

OAB/SP 198610·CPF·Representa: Réu

MARIA DAS DORES DE MELO

OAB/SP 312768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Drogaria Leste Nova Shallon Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Nº 2257893-28.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Vistos em devolução (págs. 572-576). O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No caso, considerando fundamento trazido que percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário (págs. 292-320), nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 14 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Maria das Dores de Melo (OAB: 312768/SP) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/01/2025, 11:53

Publicação

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2024, 14:28

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 13:53

Ato ordinatório

12/11/2024, 13:47

Remessa (outros motivos)

07/11/2024, 09:57

Ato ordinatório

06/11/2024, 21:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/10/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 11:27

Ato ordinatório

26/09/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 11:48

Documentos

•16/05/2025, 00:00