Agravo Interno Cível 2263029-69.2024.8.26.0000 - TJSP

Agravo Interno Cível 2263029-69.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 02:22

Baixa Definitiva

20/10/2025, 02:22

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:18

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 11:39

Ato ordinatório

30/09/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Estrela do Rudge Bar e Bilhar Ltda - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. - A QUESTÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE (MEDIANTE DCTF OU GIA, ENTRE OUTROS), MAS NÃO PAGOS, É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.120.295/SP - TEMA 383/STJ.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2263029-69.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo -

30/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 11:59

Ato ordinatório

22/09/2025, 21:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/09/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:29

Ato ordinatório

01/07/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 13:42

Documentos

Intimação de acórdão

•30/09/2025, 00:00

Despacho

—

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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