Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001012-71.2025.8.26.0358 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001012-71.2025.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/02/2026, 04:32

Publicação

15/01/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001012-71.2025.8.26.0358 (processo principal 1003419-77.2018.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ademir Aparecido Rozão - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Alvará(s) expedido(s) será(ão) disponibilizado(s) no e-SAJ. - ADV: FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (OAB 191417/SP), CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO (OAB 232940/SP), RENAN JOSÉ TRIDICO (OAB 329393/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

14/01/2026, 16:30

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 15:02

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:16

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:48

Ato ordinatório

08/12/2025, 02:11

Ato ordinatório

21/11/2025, 04:42

Publicação

30/10/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001012-71.2025.8.26.0358 (processo principal 1003419-77.2018.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ademir Aparecido Rozão - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ciência às partes: ofício(s) requisitório(s) expedido(s) conforme r. decisão fls.441/445. - ADV: FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (OAB 191417/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), RENAN JOSÉ TRIDICO (OAB 329393/SP), CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO (OAB 232940/SP)

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 11:40

Ato ordinatório

29/10/2025, 11:40

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001012-71.2025.8.26.0358 (processo principal 1003419-77.2018.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Ademir Aparecido Rozão - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS apresentou impugnação em face do cumprimento de sentença promovido por ADEMIR APARECIDO ROZÃO alegando excesso de execução (fls. 215/220). Juntou documentos (fls. 221/435). O impugnado afirmou descabidas as alegações do impugnante (fls. 439/440). É o relatório. Fundamento e decido. Assiste parcial razão ao impugnante. Conforme já destacado na decisão de fls. 208/209, inviável o sobrestamento do feito como pleiteado pelo INSS, sendo desnecessária, ainda, a renúncia dos valores pela parte exequente. É possível a imediata requisição do período compreendido entre a data da citação e a DIP (início do pagamento em sede administrativa). Apenas a possibilidade de requisição das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a data da citação fica suspensa para posterior cobrança conforme o julgamento Tema nº 1.124 do STJ. Consoante a exegese do art. 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir questões já decididas, sobre as quais se operou a preclusão. Em relação ao abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, assiste razão à autarquia. O artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe ser "vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente". Nota-se que inexiste qualquer exceção à regra, no tocante ao seguro-desemprego, restando indiscutível a impossibilidade de cumulatividade deste com o benefício de aposentadoria especial concedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PARCELA DE SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULÁVEL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA A SER DEDUZIDA. AGRAVO PROVIDO. - Vedada a cumulação de seguro-desemprego com o benefício a que tem direito a parte exequente, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/91, o período em que o exequente esteve em gozo de seguro-desemprego deve ser deduzido da conta em liquidação. - Consoante remansosa jurisprudência, forçosa a dedução das competências, não havendo que se falar em compensação. - Agravo de instrumento provido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000420-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONCOMITANTE. VEDAÇÃO LEGAL. DESCONTO APENAS DOS VALORES. - A Lei n. 7.998, de 11/01/1990, que disciplina o Programa do Seguro-Desemprego, previsto nos artigos 7º, inciso II, e 201, inciso III, da Constituição da República, veda a sua percepção concomitantemente com benefício de prestação continuada pago pela Previdência Social. - Da mesma forma, o artigo 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, veda, de forma expressa, o recebimento de seguro-desemprego com qualquer benefício, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. - A exequente obteve, judicialmente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de a partir de 29/11/2017 e, no período compreendido entre junho e outubro de 2016, recebeu o seguro-desemprego. - Em se tratando de hipótese de constatação do direito à percepção, na mesma competência, de seguro-desemprego e, também, da aposentadoria por tempo de contribuição, a solução não conduz, automaticamente, à exclusão do segundo em detrimento do primeiro, porquanto é aplicável à espécie o precedente obrigatório que conduz ao direito ao melhor benefício. - Mediante a interpretação sistemática da regra legal contida no parágrafo único do artigo 124 da LBPS, relativa à vedação de cumulação de benefícios, conjuntamente ao precedente obrigatório do Tema 334/STF, que estabelece o direito ao melhor benefício, cabe o desconto, não dos meses de competência cumulativa, mas, isto sim, apenas dos valores recebidos nos respectivos meses a título do menor benefício, para fins de prevalecer a percepção da benesse mais vantajosa à segurada. - De rigor o desconto apenas dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, para que prevaleça o montante da aposentadoria por tempo de contribuição nas respectivas competências. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015692-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 08/11/2023, DJEN DATA: 10/11/2023) Por fim, é evidente que a DIP data de início do pagamento em sede administrativa fixada em 01/04/2025 (fls. 173), deve ser observada como termo final para os cálculos apresentados, servindo de limite temporal para a apuração do montante devido. Nesse contexto, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Em suma, as alegações do impugnante procedem em parte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do cumprimento de sentença promovido por ADEMIR APARECIDO ROZÃO para homologar o valor da condenação em R$ 228.746,75 (condenação principal) e R$ 2.172,99 (honorários sucumbenciais), atualizado até junho de 2025. A possibilidade de requisição das parcelas vencidas entre a data do requerimento administrativo e a data da citação fica suspensa para posterior cobrança conforme o julgamento Tema nº 1.124 do STJ. Por se tratar de mero incidente, não há sucumbência. Tratando-se de valor incontroverso, oficie-se desde logo para pagamento diretamente ao Tribunal competente mencionando, se for o caso, que se trata de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos das Resoluções 154/06, 161/07 e 559/07. Da expedição da RPV ou do Precatório, deverá ser cientificado o procurador do INSS. Com a resposta ao ofício, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores devidos a parte exequente e dos honorários de sucumbência, ambos com o prazo de 60 dias, os quais serão disponibilizados no sistema SAJ para impressão. Notifique-se a parte exequente, de que foi expedido o alvará para levantamento do valor depositado pelo INSS. Por fim, aguarde-se o julgamento Tema nº 1.124 do STJ. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018, 1383/2018, para citação/intimação do requerido (INSS, Fazenda Pública Estadual ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo). Int. - ADV: FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (OAB 191417/SP), RENAN JOSÉ TRIDICO (OAB 329393/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO (OAB 232940/SP)

28/10/2025, 00:00

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