Execução de Título Extrajudicial 1001938-04.2017.8.26.0459 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001938-04.2017.8.26.0459 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001938-04.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Virginio Rossato Neto - Carla Renata Sarni Souza - Ante o exposto, considerando o acórdão de fls. 745/750, que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2002773-76.2026.8.26.0000 e revogou o efeito suspensivo anteriormente concedido, DEFIRO o prosseguimento do feito. EXPEÇA-se novo mandado de imissão na posse do imóvel em favor da arrematante, com as cautelas de praxe, consignando-se que o mandado anteriormente expedido foi sustado e posteriormente devolvido sem cumprimento (fls. 733). No tocante ao alvará eletrônico nº 20251210104112044524, considerando a certidão de fls. 730, providencie a serventia a complementação das informações quanto à efetiva destinação do numerário, mediante certificação da data do levantamento, valor liberado, beneficiário e conta de destino, evitando-se inconsistências ou duplicidade de liberação. Sem prejuízo, em 10 (dez) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FÁBIO MATIAS DA CUNHA (OAB 158650/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP)

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 20:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/01/2026, 16:04

Publicação

27/01/2026, 20:43

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001938-04.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Virginio Rossato Neto - Carla Renata Sarni Souza - Vistos. Fls. 706 e seguintes: O executado noticiou a interposição de Agravo de Instrumento nº 2002773-76.2026.8.26.0000 contra a decisão de fls. 689/693, tendo o Eminente Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, da 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, deferido efeito suspensivo para suspender a expedição do mandado de levantamento e do mandado de imissão na posse (fls. 716). Foi expedido o alvará eletrônico nº 20251210104112044524, em favor do exequente Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 897.982,64 (fls. 699), bem como mandado de imissão na posse. Assim, em cumprimento à ordem superior: 1. SUSPENDA-SE a eficácia do alvará eletrônico nº 20251210104112044524, comunicando-se com urgência à instituição bancária depositária para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento ou transferência até ulterior deliberação. Certifique a serventia se houve efetivo levantamento do valor, juntando-se eventual comprovante de pagamento, caso existente. 2. RECOLHA-SE e SUSTE-SE o mandado de imissão na posse, comunicando-se à Central de Mandados para imediata suspensão. Acaso já distribuído, comunique-se o Sr. Oficial de Justiça, para que não pratique qualquer diligência. Caso já cumprido, deverá ser juntada a respectiva certidão. 3. Expeçam-se os ofícios necessários, certificando-se nos autos. 4. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2002773-76.2026.8.26.0000, após o que tornem conclusos. Servirá a presente, devidamente assinada, como ofício. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), FÁBIO MATIAS DA CUNHA (OAB 158650/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP)

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:01

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 17:04

Outras Decisões

26/01/2026, 16:13

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:39

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 11:21

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001938-04.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Virginio Rossato Neto - Carla Renata Sarni Souza - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 141, 223, 493, 804 e 908 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reconhecimento do direito de preferência formulado pelo executado (fls. 629/630), mantendo-se íntegros e válidos todos os atos processuais praticados, notadamente a arrematação homologada, bem como o mandado de imissão na posse já expedido. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente, referente ao valor integral depositado nos autos, qual seja, R$ 763.208,81 (setecentos e sessenta e três mil, duzentos e oito reais e oitenta e um centavos), conforme fls. 600/601, acrescido dos consectários legais. Previamente à expedição do mandado de levantamento, o exequente deverá proceder ao preenchimento do formulário eletrônico disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme orientações gerais para expedição de MLE. O levantamento pelo credor hipotecário preferencial observará a preferência do crédito garantido por hipoteca sobre o produto da arrematação, nos termos dos artigos 83, II, da Lei nº 11.101/2005 e 1.422 do Código Civil. A penhora averbada no rosto dos autos às fls. 545, oriunda da execução nº 1001730-10.2023.8.26.0459, não obsta o levantamento pelo credor hipotecário preferencial, mas recairá sobre eventual saldo remanescente após a satisfação do crédito aqui executado. Após o levantamento dos valores depositados, caso persista saldo devedor nesta execução, o exequente deverá manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente em termos de satisfação do crédito remanescente, podendo valer-se dos meios executivos previstos no Código de Processo Civil, inclusive a utilização do sistema SISBAJUD para pesquisa e bloqueio de valores e bens financeiros. Havendo saldo remanescente após a integral satisfação do crédito aqui executado, oficie-se ao Juízo da execução nº 1001730-10.2023.8.26.0459, informando-se sobre a existência de valores disponíveis para satisfação daquele crédito, observada a ordem de preferência creditória estabelecida em lei. Anote-se o cadastramento do advogado DR. RICARDO LOPES GODOY, inscrito na OAB/MG nº 77.167 e OAB/SP nº 321.781, para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, conforme requerido. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução nº 1001730-10.2023.8.26.0459, certificando-se nestes autos. Intimem-se. - ADV: SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FÁBIO MATIAS DA CUNHA (OAB 158650/SP)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001938-04.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Virginio Rossato Neto - Carla Renata Sarni Souza - Vistos. 1. Sobre o pedido do exequente de levantamento dos valores depositados nestes autos, decorrentes da arrematação do bem levado a leilão, importante discorrer, sucintamente, sobre a preferência do credor hipotecário sobre bem dado em garantia real em relação aos demais credores, questão que envolve a análise dos privilégios creditórios estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro e a hierarquia de preferências na satisfação de créditos. Pois bem. A hipoteca constitui direito real de garantia que incide sobre bens imóveis, conferindo ao credor o direito de sequela e preferência na satisfação de seu crédito. Conforme dispõe o artigo 1.419 do Código Civil, "nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação". O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma ordem de preferência para a satisfação de créditos, disciplinada pelos artigos 83 e 84 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), bem como pelo artigo 1.422 do Código Civil. A classificação dos créditos obedece à seguinte ordem de preferência: (i) Primeira Classe: Créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e créditos decorrentes de acidentes de trabalho; (ii) Segunda Classe: Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; (iii) Terceira Classe: Créditos tributários; (iv) Quarta Classe: Créditos com privilégio especial, privilégio geral, ou quirografários. No caso dos autos, o exequente, na condição de credor hipotecário ocupa posição privilegiada na segunda classe de credores, conforme estabelece o artigo 83, II, da Lei 11.101/2005. Esta posição assegura-lhe preferência sobre os créditos quirografários, referente a penhora havida no rosto dos autos. Ademais, além da ordem de preferência em relação a natureza do crédito, há de se observar a anterioridade das penhoras, que também privilegia o exequente nestes autos, Banco do Brasil S/A. Nesse cenário, apenas após a satisfação do crédito aqui executado, havendo saldo remanescente do quinhão do cônjuge, é que será destinado a quitação do débito executado nos autos da execução nº 1001730-10.2023.8.26.0459, em que foi determinada a anotação de penhora no rosto destes autos. Assim, decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, EXPEÇA-SE MLEs em favor do exequente Banco do Brasil S/A., do valor integral depositado nestes autos, indicados às fls. 600/601, com os devidos acréscimos legais. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 2. No mais, considerando que o valor depositado não satisfaz a execução, requeira o exequente o que entender pertinente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias contado da publicação desta decisão no DJE. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução 1001730-10.2023.8.26.0459, certificando-se nestes autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001938-04.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Virginio Rossato Neto - Vistos. Fls. 534/536: Nos termos do artigo 901, §1º, do Código de Processo Civil, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Tratando-se de arrematação parcelada, a tradição do bem, em tese, somente poderá ocorrer após a quitação integral do valor ofertado. Todavia, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que o pagamento integral do preço como condição para a expedição do mandado de imissão na posse não pode subsistir, visto que o próprio imóvel é a garantia do adimplemento, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de débitos condominiais.. Decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores à integralização dos pagamentos. Inconformismo. Acolhimento. Julgamento conjunto com o agravo nº 2138970-72.2025.8.26.0000. Arrematação que está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pelo arrematante, que não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação. Proposta de pagamento, ademais, que é garantida por hipoteca do próprio imóvel. Eventual inadimplência que garante duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Inteligência dos arts. 895, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Deferimento do pedido de levantamento das parcelas depositadas em Juízo. Inteligência do art. 895, §9º do Código de Processo Civil. Pagamentos parcelados que pertencem ao exequente e podem ser levantados. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145176-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, com o objetivo de se atender aos requisitos do § 1º do art. 901 do C.P.C., e com vistas a tornar perfeita, acabada e irretratável a arrematação do imóvel leiloado, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, intime-se o Sr. Leiloeiro a apresentar o auto de arrematação, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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