Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0062123-35.2004.8.26.0506 (3757/2003) - Inventário - Inventário e Partilha - Almerinda Inacio da Silva - Luciano da Silva Barbosa - - Cirônia da Silva Barbosa - - Haroldo da Silva Barbosa - - Ciromar da Silva Barbosa e Barbosa - - Cirinalva da Silva Barbosa -
Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 408/410). 2) Manifestação da Fazenda do Estado e certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda declarando a extinção dos débitos tributários (fls. 240 e 580). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as partilhas de fls. 614/621 destes autos, em que figura como inventariante C. da S. B, relativo aos bens deixados por C. M. B. e A. I. da S, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para o Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 5) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), ISABELA VICTORELLI MEDEIROS (OAB 526851/SP), LUCIA APARECIDA FESTUCCIA (OAB 76469/SP), KOITI TAKEUSHI (OAB 67752/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCELO TADEU XAVIER SANTOS (OAB 237616/SP), ISABELA VICTORELLI MEDEIROS (OAB 526851/SP), ISABELA VICTORELLI MEDEIROS (OAB 526851/SP), ISABELA VICTORELLI MEDEIROS (OAB 526851/SP), ISABELA VICTORELLI MEDEIROS (OAB 526851/SP), ISABELA VICTORELLI MEDEIROS (OAB 526851/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)