Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007902-06.2025.8.26.0068 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007902-06.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007902-06.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Taiane Rodrigues da Silva Eventos Me - Vistos. Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Requerente beneficiário da gratuidade da justiça. 3 - Requerido isento do pagamento da taxa judiciária. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se - ADV: FABIANA SOARES ALTERIO (OAB 337089/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 11:29

Outras Decisões

17/03/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 02:54

Publicação

27/02/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007902-06.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Taiane Rodrigues da Silva Eventos Me - Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão da autora. Revogo a tutela provisória. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: FABIANA SOARES ALTERIO (OAB 337089/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 20:53

Improcedência

26/02/2026, 20:53

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:29

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007902-06.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Taiane Rodrigues da Silva Eventos Me - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Nesta Comarca, os Juizados Especiais da Fazenda Pública funcionam com a estrutura das próprias Varas da Fazenda Pública, como permite o artigo 22 da Lei 12.153/09, processando-se as causas a eles relativa em fluxo específico dentro do sistema SAJ. Assim sendo, e considerando o disposto no artigo 4° da Lei 12.153/09, o presente feito - que se enquadra nas hipóteses do artigo 2° do referido diploma legal - deve processar-se perante o JEFP, tramitando pelo fluxo específico desse sistema. Embora o juiz e a estrutura cartorária de primeiro grau para os feitos do Juizado e os comuns da Vara da Fazenda sejam os mesmos, o rito a se seguir é diverso, assim como diversa é a competência recursal. Assim sendo, por não observância dessa questão de competência, processo deste Juízo já foi anulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação Policial Militar Pretensão de cessar os descontos realizados para custeio da assistência médica prestada pela Associação Cruz Azul e de restituir os valores já pagos. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEF) - Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Atos decisórios declarados nulos - Remessa ao Juizado Especial - Recursos providos. (Emb. Decl. na Apelação nº 1014178-64.2014.8.26.0577; 4ª Câm. de Direito Público. J: 01/10/2015). Diante disso, lembrando tratar-se de hipótese de competência absoluta, determino seja alterada a classe do feito que passará, doravante, a se processar na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Proceda-se ao necessário, encaminhando-se o presente feito ao Cartório do Distribuidor para correção da classe e competência. Retornando os autos do Distribuidor, cite-se e intime-se o requerido para os termos da presente ação. Intime-se. - ADV: FABIANA SOARES ALTERIO (OAB 337089/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Soares Alterio (OAB 337089/SP) Processo 1007902-06.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Taiane Rodrigues da Silva Eventos Me - Vistos. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando suspensão da exigibilidade do ISS lançado entre os anos de 2015 a 2023. Alega a ocorrência da prescrição do tributo referente aos anos de 2015 a 2018 e inocorrência de fato gerador quanto aos demais exercícios, haja vista que em 2019 cessaram suas atividades. Inicialmente, não é o caso de concessão de tutela da evidência nos termos do artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo exige não só a comprovação documental do alegado, mas também tese firmada em casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não há no caso presente. Entretanto, vislumbro a possibilidade de concessão de tutela de urgência, dado risco de protestos de CDAs, a qual deve abranger somente os créditos cujos fatos geradores foram posteriores à inaptidão da pessoa jurídica, ou seja, 27/02/2019. Quanto aos créditos anteriores, para o qual a autora alega prescrição, necessária se faz o contraditório para apurar se houve prática de ato suspensivo ou interruptivo da prescrição. Quanto ao protesto extrajudicial, a certidão de fls. 35/36 demonstra que houve protesto de CDA, mas esta não foi juntada. Sem a CDA não é possível saber se o protesto é de tributo posterior ou anterior ao encerramento das atividades da autora, razão pela qual entendo que deve subsistir. Ante o exposto, concedo a tutela provisória para suspender a exigibilidade somente de tributos cujo fato gerador ocorreu após 27/02/2019. Deverá o Município adotar as medidas necessárias para que não haja práticas de satisfação desses tributos até o julgamento da presente ação ou revogação da tutela. Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC, pois, como é cediço, os procuradores dos entes públicos não possuem autorização para transigir, assim como diante da manifestação do requerente. Cite-se e intime-se o requerido para os termos da presente ação. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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