Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1501579-96.2023.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Paulo Sergio Venancio -
Vistos. O (a) sentenciado(a) Paulo Sérgio Venâncio, alcançou o requisito para concessão do indulto natalino no tocante à pena de multa, com base no Decreto Lei nº 12.790/2025. É o breve relatório. DECIDO. Houve o preenchimento dos requisitos exigidos por lei. Assim, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos, concedo o Indulto Natalino ao(a) sentenciado(a) Paulo Sérgio Venâncio, no tocante à pena de MULTA, nos termos do art. 12, I e § 1º do Decreto-Lei nº 12.790/2025, e, por consequência, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta nos presentes autos em epígrafe. Oficie-se ao TRE e IIRGD. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos de conhecimento, observando-se as formalidades legais. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: NATALIA BARBOSA PACHECO DOS SANTOS (OAB 418241/SP)