Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - Processo 1011620-92.2022.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Tacar Veículos Ltda -
Vistos. Pág. 205/206: o pedido de bloqueio da CNH é iniciativa que visa atingir unicamente pessoa do executado e não os seus bens, revelando-se medida inócua para satisfação da obrigação exigida nesta demanda. Nesse sentido orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DRÁSTICAS E INÚTEIS À SOLUÇÃO DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2062221-53.2021.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; J.: 9 de junho de 2021; Rel. (a) MARIA DO CARMO HONÓRIO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu pedido de suspensão de CNH, restrição de passaportes e cancelamento de cartões de crédito. Inconformismo. Não acolhimento. Bloqueio de CNH. Medida excepcional que não se mostra adequada no caso concreto. Bloqueio de cartões que não se mostra medida eficaz. Incabível restrição à saída do país. Precedentes. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.31569). (TJSP; Agravo de Instrumento 2119939-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS NÃO PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão da exequente agravante à imposição de medidas coercitivas contra a executada (bloqueio da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de eventuais cartões de crédito). Não acolhimento. As medidas coercitivas pretendidas não encontram amparo legal, não se podendo impor à devedora sem prejuízo de expressa garantia constitucional (art. 5º, II, CF). Medidas, também, não adequadas ou proporcionais na hipótese. Bloqueio de CNH e apreensão de passaporte que, além de limitarem em demasia o direito de ir e vir, não têm relação direta com o cumprimento da obrigação em questão (pagamento das verbas sucumbenciais). Bloqueio de cartões de crédito. Medida coercitiva inadequada e desproporcional, tendo em vista a previsão de medida similar e menos gravosa no artigo 517 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2057435-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 26/03/2019).
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte executada. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 60 dias. Decorrido, no silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIEL DUARTE ELIAS DE ALMEIDA (OAB 454074/SP)