Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000239-64.2025.8.26.0372 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000239-64.2025.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Itamar Barbosa Oliveira - Nº 1000239-64.2025.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Vistos. Em virtude da decisão proferida no Processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que admitiu os recursos especial e extraordinário, com determinação de sobrestamento de todas as ações que tenham por fundamento a decisão do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive ações de cobrança de competência deste Juizado Especial, suspendo o andamento do presente feito até o julgamento dos recursos admitidos ou eventual decisão que determine o prosseguimento dessas ações. Anote-se. Int. - Magistrado(a) José Francisco Matos - Advs: Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB: 412198/SP) - Mariana Souza Pessôa (OAB: 472426/SP) - Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB: 228250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Itamar Barbosa Oliveira; Advogado: Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB: 412198/SP); Advogada: Mariana Souza Pessôa (OAB: 472426/SP); Advogado: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB: 228250/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/01/2026 1000239-64.2025.8.26.0372; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FRANCISCO MATOS; Fórum de Monte Mor; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000239-64.2025.8.26.0372; Estaduais;

16/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2026, 16:27

Publicação

14/01/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000239-64.2025.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Itamar Barbosa Oliveira - Vistos. Diante de certidão de fl. retro, recebo o recurso inominado apenas no regular efeito. Subam os autos, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP), ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 10:02

Sem efeito suspensivo

13/01/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 07:10

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 10:06

Ato ordinatório

16/10/2025, 23:21

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000239-64.2025.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Itamar Barbosa Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento à parte autora das diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo (Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053), inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva, em valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. A correção monetária deverá observar o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios serão aplicados desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133, STJ), observando-se os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). A partir da entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), deverá ser observada a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Fica indeferida a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP), DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP)

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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