Embargos de Declaração Cível 1004715-71.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 1004715-71.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004715-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertino Calixto Tobias - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Fls. 259/262: indefiro, uma vez que estes autos já foram julgados. Diante da certidão de fls. 263, inscreva-se a dívida em desfavor da parte requerida. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CRISTIANE VASQUES LIMA DE ALMEIDA GOMES (OAB 214102/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004715-71.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertino Calixto Tobias - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ciência às partes da baixa dos autos. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: CRISTIANE VASQUES LIMA DE ALMEIDA GOMES (OAB 214102/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:28

Publicação

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004715-71.2024.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Albertino Calixto Tobias - Embargdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA EVENTUAL RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARTIGOS INDICADOS PARA FINS DE FUTURA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, BASTANDO QUE AS QUESTÕES IMPUGNADAS SEJAM APRECIADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Vasques Lima de Almeida Gomes (OAB: 214102/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Sala 203 – 2º andar

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 17:06

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/05/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:49

Documentos

•04/12/2025, 00:00