Cumprimento de sentença 0000435-10.2025.8.26.0127 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000435-10.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000435-10.2025.8.26.0127/06 - Requisição de Pequeno Valor - Serviços de Saúde - Karina Claro de Oliveira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: KARINA CLARO DE OLIVEIRA (OAB 271770/SP)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 11:59

Publicação

10/03/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000435-10.2025.8.26.0127/06 - Requisição de Pequeno Valor - Serviços de Saúde - Karina Claro de Oliveira - Vistos. Ante a certidão de fls. 599, a fim de evitar futura nulidade, aguarde-se a efetivação da intimação do requerido acerca da decisão quanto ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 529 do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: KARINA CLARO DE OLIVEIRA (OAB 271770/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000435-10.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1007714-11.2017.8.26.0127) (processo principal 1007714-11.2017.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Thiago de Souza Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Considerando que até o momento não houve confirmação da intimação do executado, reitere-se. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS FONTES (OAB 223686/SP), KARINA CLARO DE OLIVEIRA (OAB 271770/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 17:05

Mero expediente

09/03/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:24

Recebimento

09/02/2026, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 12:21

Ato ordinatório

16/01/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000435-10.2025.8.26.0127/05 - Precatório - Serviços de Saúde - Thiago de Souza Lima - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: KARINA CLARO DE OLIVEIRA (OAB 271770/SP)

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/12/2025, 23:44

Publicação

17/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000435-10.2025.8.26.0127/05 - Precatório - Serviços de Saúde - Thiago de Souza Lima - Antes da deliberação quanto a expedição do ofício requisitório, vistas as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, conforme dispõe o Provimento CSM n° 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. - ADV: KARINA CLARO DE OLIVEIRA (OAB 271770/SP)

17/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000435-10.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1007714-11.2017.8.26.0127) (processo principal 1007714-11.2017.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Thiago de Souza Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Thiago de Souza Lima requer a aplicação das penalidades previstas na decisão de fls. 163/164 em razão do descumprimento da obrigação de implementar a pensão mensal vitalícia pelo Município de Barueri. Pleiteia, ainda, o pagamento das parcelas de fevereiro a agosto de 2025 via Requisição de Pequeno Valor, bem como providências para expedição dos precatórios de honorários advocatícios. O Ministério Público opinou pela intimação do Município executado para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação (fls. 487). Eis a síntese do necessário. DECIDO. A decisão de fls. 163/164 determinou a imediata implementação da pensão mensal vitalícia pelo Município de Barueri, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 523, §1º, do CPC. Embora o executado tenha solicitado documentos (fls. 213/214) e o autor os tenha fornecido (fls. 217/218), decorridos mais de 3 meses, não há comprovação do cumprimento da obrigação. A implementação da pensão vitalícia constitui obrigação de fazer exigível imediatamente, distinta do pagamento dos valores pretéritos sujeitos ao precatório. O descumprimento autoriza aplicação das penalidades previstas nos dispositivos acima mencionados. As parcelas de fevereiro a agosto de 2025 constituem prestações autônomas que se renovam mensalmente, não abrangidas pelo precatório original. Os honorários advocatícios pertencem à patrona e devem ser requisitados diretamente em seu nome, com natureza alimentar e tramitação prioritária. Ante o exposto, determino que o Município de Barueri comprove nos autos, no prazo de 15 dias, o cumprimento da implementação da pensão mensal vitalícia, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor mensal e honorários advocatícios de igual percentual. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: DANIELA VASCONCELOS FONTES (OAB 223686/SP), KARINA CLARO DE OLIVEIRA (OAB 271770/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Vasconcelos Fontes (OAB 223686/SP), Karina Claro de Oliveira (OAB 271770/SP) Processo 0000435-10.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thiago de Souza Lima - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Município de Barueri opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 144-145, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor de R$ 673.464,40, determinando o pagamento pelo rito do artigo 523 do CPC. O embargante alega erro material, sustentando que, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública, deve ser observado o rito especial do artigo 535 do CPC (fls. 148-149). Foi certificado a tempestividade dos embargos, conforme certidão de fl. 150. O exequente manifestou-se às fls. 155-156, concordando com a adoção do rito do artigo 535 para os valores atrasados, mas requerendo a imediata implantação da pensão mensal, com aplicação das penalidades legais em caso de descumprimento. O Ministério Público, às fls. 160-161, opinou pelo acolhimento dos embargos para corrigir o erro material, mantendo a exigibilidade da obrigação de fazer. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial. Com efeito, assiste razão ao embargante no tocante ao equívoco material constante da decisão de fls. 144-145, uma vez que, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o pagamento de quantia certa deve observar o procedimento previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não o rito comum do artigo 523. Assim, os valores atinentes a danos morais, pensão vencida e honorários advocatícios deverão ser requisitados mediante expedição de precatório, respeitando o que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal. Todavia, a pretensão da parte embargada quanto à imediata implementação da obrigação de fazer referente à pensão mensal deve ser acolhida, pois tal obrigação não se submete ao regime de precatório. Nos termos do artigo 536, §1º, c/c artigo 523, §1º, ambos do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer deve ser cumprida de forma imediata, sendo cabível a imposição de multa e honorários advocatícios em caso de descumprimento. Assim, acolho em parte os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, determinando que o pagamento dos valores atrasados (danos morais, pensão vencida e honorários) observe o rito do artigo 535 do Código de Processo Civil, mediante expedição de precatório. Fica mantida, todavia, a determinação de imediata implantação da pensão mensal vitalícia fixada na sentença, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do artigo 536, §1º, combinado com o artigo 523, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o pagamento do PRECATÓRIO / RPV, fica o credor intimado para as providências abaixo detalhadas. O incidente de pagamento será instaurado a requerimento do credor, por peticionamento eletrônico, seguindo o Guia Rápido de Peticionamento de Incidente, constante em: <http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1594154873782> O requerimento deverá estar acompanhado de: a) cópia do cálculo homologado; b) cópia da decisão homologatória; c) cópia da certidão de trânsito em julgado. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o homologado, SEM ATUALIZAÇÃO, cadastrando-se no campo valor global e data-base O VALOR INDIVIDUAL DE CADA CRÉDITO E A DATA DE SUA FORMULAÇÃO (cada crédito deve ser individualizado, inclusive, deve ser cadastrado o valor dos juros; observados os termos das Portarias nº 8660/2012 e nº 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015). ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, não haverá possibilidade de qualquer correção dentro do mesmo incidente. Se necessária a correção, deverá ser cancelado o incidente e distribuído um novo, com a devida correção. No caso de mais de um credor, deverá ser feito um incidente por credor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1.212/2018. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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