Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Município de Guará - Apelada: Eliane Maria de Souza e Silva - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Anularam a sentença apelada e, prosseguindo no julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC, julgaram a ação parcialmente extinta e, no mais, improcedente. v.u. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARÁ, OCUPANTE DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSORA SUBSTITUTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PELO ENTE PÚBLICO;GRATUIDADE MANTIDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL, CONSIDERANDO A RENDA INFORMADA, O VALOR DA CAUSA E A REDAÇÃO DO ART. 98 DO CPC;RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA APELADA, POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO PEDIDO REFERENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA, E JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DISCRIMINAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL EM HOLERITE POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CPC AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA;INCOMPETÊNCIA ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALEGAÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO REFERENTE AOS INTERVALOS INTRAJORNADA VÍNCULO CELETISTA PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO EM PREVISÃO ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA AÇÃO EXTINTA, NESTA PARTE, SEM ANÁLISE DO MÉRITO DEMAIS PEDIDOS BASEADOS EM DISPOSIÇÕES DE LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS E DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM PARTE;MÉRITO ALEGAÇÃO FUNDADA EM CONFUSÃO DOS TERMOS “HORA” E “HORA-AULA” ALTERAÇÃO DA FORMA DE EXIBIÇÃO DA JORNADA NO HOLERITE, QUE PASSOU A USAR EFETIVAS HORAS DE TRABALHO (60 MINUTOS) EM LUGAR DE HORAS-AULA (50 MINUTOS), COM PERFEITA EQUIVALÊNCIA MATEMÁTICA, AUSENTE QUALQUER MODIFICAÇÃO MATERIAL NÃO VERIFICADO PREJUÍZO À AUTORA AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A PRETENSÃO DE QUE O VENCIMENTO BASE VENHA IDENTIFICADO COMO O VENCIMENTO DA FAIXA E GRAU INICIAIS ACRESCIDO DE RUBRICA INDEPENDENTE CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, NA PARTE CONHECIDA;RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Henares Pires (OAB: 164515/SP) - Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP) - Ricardo Nascimento de Oliveira (OAB: 148472/SP) - Frederico Carlos Souza Peraro (OAB: 250752/SP) - Maira Martins Costa (OAB: 310725/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000589-78.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -