Apelação Cível 1002675-83.2024.8.26.0128 - TJSP

Apelação Cível 1002675-83.2024.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Ivone Ferreira Barbosa - Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do processo em relação à matéria repetitiva até o julgamento final da controvérsia, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG) - Carlos Alberto Pansani Junior (OAB: 332970/SP) - Maira Calado Calejon (OAB: 523387/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1002675-83.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso -

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 14:09

Por decisão judicial

07/04/2026, 13:51

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:49

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Ivone Ferreira Barbosa - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG) - Carlos Alberto Pansani Junior (OAB: 332970/SP) - Maira Calado Calejon (OAB: 523387/SP) - Sala 702 - 7º andar VISTA - VISTA Nº 1002675-83.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso -

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 10:32

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 09:57

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 22:45

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002675-83.2024.8.26.0128/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cardoso - Embargte: Maria Ivone Ferreira Barbosa - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CARTÃO CONSIGNADO (RMC) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DANO MORAL IN RE IPSA INOCORRÊNCIA REEXAME DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, MANTEVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ABALO CONCRETO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E AFASTOU O DANO MORAL POR INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. 2. INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 1.022, CPC). 3. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pansani Junior (OAB: 332970/SP) - Maira Calado Calejon (OAB: 523387/SP) - Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG) - Sala 702 - 7º andar

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Ivone Ferreira Barbosa - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) FRAUDE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO (MODULAÇÃO STJ) DANOS MORAIS AFASTADOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA BANCO BMG S/A, EM RAZÃO DE DESCONTOS DE R$ 58,16 VINCULADOS A CARTÃO CONSIGNADO QUE A AUTORA NEGA TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 E SIMPLES DOS ANTERIORES, COM CORREÇÃO E JUROS DESDE CADA EVENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; DANO MORAL EM R$ 5.000,00; COMPENSAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE R$ 1.389,85 E R$ 195,67. RÉ APELA BUSCANDO VALIDADE DO CONTRATO; SUBSIDIARIAMENTE, RESTITUIÇÃO APENAS SIMPLES E REDUÇÃO/AFASTAMENTO DO DANO MORAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE/VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO, À LUZ DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (II) SABER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS, E SIMPLES ANTES DESSA DATA; (III) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICAÇÃO DO CDC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ELETRÔNICA CONCLUIU NÃO SER DA AUTORA A ASSINATURA ATRIBUÍDA AO CONTRATO; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FORTUITO INTERNO (FALHA DE SEGURANÇA/CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA). 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME TESE E MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS; CORREÇÃO E JUROS DESDE CADA DESCONTO; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. 3. DANOS MORAIS: INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA; AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO CONCRETO/AGRAVANTES AFASTAM A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Barreto Tolentino (OAB: 142706/MG) - Carlos Alberto Pansani Junior (OAB: 332970/SP) - Maira Calado Calejon (OAB: 523387/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002675-83.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso -

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002675-83.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivone Ferreira Barbosa - Banco BMG S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Maria Ivone Ferreira Barbosa em face de Banco BMG S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do cartão consignado sob nº 18708126318122024; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, observando-se que deverá ser abatido o montante de R$ 1389,85 e R$ 195,67, reconhecidamente depositados em conta de titularidade da parte autora (fls. 147 e 148), a fim de que não haja enriquecimento ilícito desta. A mencionada quantia depositada na conta da parte autora, deverá, para fins de compensação, ser atualizada monetariamente a contar do depósito, considerando que o numerário esteve à disposição da parte. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do contrato declarado inexistente somado à importância da condenação. P.I. - ADV: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB 332970/SP)

15/09/2025, 00:00

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