Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Lsl Santos Fortuna Comercio,planejamento & Gestao Operacional Ltda - Apelada: Lygia Moreira Santos - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CONTRATOS BANCÁRIOS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO NCPC, ART. 924, V, NO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURAÇÃO, HAJA VISTA QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NO DECISUM AS RAZÕES DE DECIDIR, INEXISTINDO AFRONTA À CF, ART. 93, IX E NCPC, ART. 489, §1º PRESCRIÇÃO DE CCB PRAZO TRIENAL ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004, C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APROVADA PELO DECRETO 57.663/66, E ARTIGOS 206, § 3º, VIII E 903 DO CÓDIGO CIVIL PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE É O MESMO DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO, NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 05/04/2013 LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS QUE DEVE RESPEITAR OS ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NA VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA, NOS TERMOS DO CPC, ART. 14 NOVA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC, DADA PELA LEI NÚMERO 14.195 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021 INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE PROCESSO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELO EXEQUENTE, MEDIANTE ATOS TENDENTES AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER O EFETIVO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA EXTINÇÃO DO PROCESSO DESCONSTITUÍDA SENTENÇA SUBSTITUÍDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017496-65.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -