Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Frigorífico Rainha da Paz (Em recuperação judicial) -
Apelado: Frigbrasil Comercial de Carnes e Alimentos Ltda -
Apelado: Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$50.138,97). INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §2º, CPC. TEMA 1076 DO STJ ("APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO"). PRECEDENTES. QUESTÃO JÁ BEM CRISTALIZADA NA JURISPRUDÊNCIA. INSISTÊNCIA DO RECORRENTE EM DEFENDER O OPOSTO QUE JÁ TANGENCIA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TODAVIA, SEM A PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES CORRESPONDENTES (RSTJ 17/363). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Dauber (OAB: 31278/PR) - Abel Jeronimo Junior (OAB: 312731/SP) - Debora Segala (OAB: 40551/PR) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008652-19.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -