Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Fernando Bruzatti - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFERIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO, APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.164/2012, PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CRIADA PELA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022, DEVERIA ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA GDPI COMO PISO MÍNIMO DA NOVA GRATIFICAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS IMPÕE A PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA GRATIFICAÇÃO EXTINTA (GDPI) COMO PISO DA NOVA GRATIFICAÇÃO (GDE) OU SE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXA QUE O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EC Nº 19/98, É AUTOAPLICÁVEL E QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.A CORTE SUPREMA ESTABELECE QUE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF) PROTEGE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, E NÃO CADA PARCELA ISOLADAMENTE CONSIDERADA.A PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA GDPI COMO PISO MÍNIMO DA GDE CONFERE PROTEÇÃO AUTÔNOMA A VERBA ESPECÍFICA, O QUE IMPLICA RECONHECIMENTO INDEVIDO DE DIREITO ADQUIRIDO À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ANTERIOR.A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL AFRONTA À IRREDUTIBILIDADE DEVE OCORRER MEDIANTE COMPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA ANTES E APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, CONSIDERADAS AS VERBAS PERMANENTES ENTÃO PERCEBIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PROTEGE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, CONSIDERADAS AS VERBAS PERMANENTES, E NÃO CADA PARCELA ISOLADAMENTE.NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ANTERIOR, SENDO LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA, DESDE QUE NÃO HAJA DECRÉSCIMO DO MONTANTE GLOBAL PERCEBIDO.A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DA REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO MOMENTO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; EC Nº 19/1998; CPC, ART. 1.030; RISTF, ART. 13, V, “C”; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003701-83.2024.8.26.0624, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 02.03.2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007201-57.2024.8.26.0625, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2025; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PUIL Nº 0002233-73.2025.8.26.9061; PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003915-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio -