Agravo Interno Cível 1124725-79.2016.8.26.0100 - TJSP

Agravo Interno Cível 1124725-79.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1124725-79.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Margarida de Melo Afgouni - Você Clube Administradora de Beneficios - - Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima - Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Considerando que o cumprimento de sentença será migrado para o sistema EPROC, deverá o exequente juntarno incidente a sentença, acordão e trânsito em julgado dos autos principais Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), ANDRÉIA DE PINHO CHIVANTE ZECCHI (OAB 244389/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

04/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2026, 18:18

Ato ordinatório

01/04/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima - Agravada: Margarida de Melo Afgouni e outro - Agravado: Voce-clube de Benef. Soci. e Sau. e Odont. Ltda - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EXTENSÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO JULGAMENTO DO TEMA 952 DO E. STJ E OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 63/2003 DA ANS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1016 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ENVOLVENDO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1016, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(A) APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS, RESSALVANDO-SE, QUANTO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, A INAPLICABILIDADE DO CDC; (B) A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 3°, II, DA RESOLUÇÃO N. 63/2003, DA ANS, É AQUELA QUE OBSERVA O SENTIDO MATEMÁTICO DA EXPRESSÃO 'VARIAÇÃO ACUMULADA', REFERENTE AO AUMENTO REAL DE PREÇO VERIFICADO EM CADA INTERVALO, DEVENDO-SE APLICAR, PARA SUA APURAÇÃO, A RESPECTIVA FÓRMULA MATEMÁTICA, ESTANDO INCORRETA A SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE OU O CÁLCULO DE MÉDIA DOS PERCENTUAIS APLICADOS EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DOS REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Andréia de Pinho Chivante Zecchi (OAB: 244389/SP) - Samuel Belluco Silveira Santos (OAB: 207353/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124725-79.2016.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:33

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 18:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/03/2026, 02:08

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima - Agravado: Vilhena Silva Sociedade de Advogados - Agravada: Margarida de Melo Afgouni - Agravado: Voce-clube de Benef. Soci. e Sau. e Odont. Ltda - Agravo Interno Cível Processo nº 1124725-79.2016.8.26.0100/50001 Relator(a): ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 20/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 230 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 9 de março de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) (Causa própria) - Andréia de Pinho Chivante Zecchi (OAB: 244389/SP) - Samuel Belluco Silveira Santos (OAB: 207353/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1124725-79.2016.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

10/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2026, 13:43

Pedido de inclusão

02/03/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 11:21

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1124725-79.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Vilhena Silva Sociedade de Advogados - Apte/Apda: Margarida de Melo Afgouni - Apda/Apte: Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima - Apdo/Apte: Voce-clube de Benef. Soci. e Sau. e Odont. Ltda - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1715798/RS, 1716113/DF e 1873377/SP. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) (Causa própria) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Andréia de Pinho Chivante Zecchi (OAB: 244389/SP) - Samuel Belluco Silveira Santos (OAB: 207353/SP) - 4º andar

03/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima - Agravada: Margarida de Melo Afgouni e outro - Agravado: Voce-clube de Benef. Soci. e Sau. e Odont. Ltda - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EXTENSÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO JULGAMENTO DO TEMA 952 DO E. STJ E OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 63/2003 DA ANS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1016 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ENVOLVENDO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1016, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(A) APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS, RESSALVANDO-SE, QUANTO ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, A INAPLICABILIDADE DO CDC; (B) A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 3°, II, DA RESOLUÇÃO N. 63/2003, DA ANS, É AQUELA QUE OBSERVA O SENTIDO MATEMÁTICO DA EXPRESSÃO 'VARIAÇÃO ACUMULADA', REFERENTE AO AUMENTO REAL DE PREÇO VERIFICADO EM CADA INTERVALO, DEVENDO-SE APLICAR, PARA SUA APURAÇÃO, A RESPECTIVA FÓRMULA MATEMÁTICA, ESTANDO INCORRETA A SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE OU O CÁLCULO DE MÉDIA DOS PERCENTUAIS APLICADOS EM TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DOS REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Andréia de Pinho Chivante Zecchi (OAB: 244389/SP) - Samuel Belluco Silveira Santos (OAB: 207353/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124725-79.2016.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima - Agravado: Vilhena Silva Sociedade de Advogados - Agravada: Margarida de Melo Afgouni - Agravado: Voce-clube de Benef. Soci. e Sau. e Odont. Ltda - Agravo Interno Cível Processo nº 1124725-79.2016.8.26.0100/50001 Relator(a): ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 20/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 230 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 9 de março de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) (Causa própria) - Andréia de Pinho Chivante Zecchi (OAB: 244389/SP) - Samuel Belluco Silveira Santos (OAB: 207353/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1124725-79.2016.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

10/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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