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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Partes do Processo

LEONARDO NUNES MIRIM

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

THAYNA FELICIANO CAVALCANTE

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

02/08/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 02/08/2023

02/08/2023, 18:33

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Transitado em Julgado em 02/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 578064/2023

Protocolizada Petição 578064/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 056692/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2023

Conhecido o recurso de LEONARDO NUNES MIRIM e provido em parte

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 545190/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 545190/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/06/2023

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal