Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012742-22.2024.8.26.0609 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012742-22.2024.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 15:29

Ato ordinatório

21/12/2025, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 22:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/11/2025, 16:36

Publicação

24/11/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012742-22.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roseli Theodoro Cirino - Vistos. Cientifiquem as partes que o feito aportou no cartório de origem, oriundo do E. Colégio Recursal. Com vistas ao V. Acórdão de fls. 285/291, que negou provimento ao recurso interposto pela parte ré, manifeste-se a parte vencedora, salientando que eventual cumprimento de sentença, deverá observar o Prov. CG. Nº 16/16. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 17:13

Mero expediente

19/11/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:47

Recebimento

17/11/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Roseli Theodoro Cirino - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. DUPLO VÍNCULO. DESCONTOS DE IAMSPE SOBRE OS DOIS VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE QUE CONSTITUI BIS IN IDEM E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. A COBRANÇA DEVE SE REALIZAR POR SERVIDOR, E NÃO PELA QUANTIDADE DE VÍNCULOS EXISTENTES ENTRE ELE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012742-22.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra -

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrida: Roseli Theodoro Cirino; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/05/2025 1012742-22.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012742-22.2024.8.26.0609; Equivalência salarial;

02/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

—

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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