Execução de Título Extrajudicial 1006996-15.2024.8.26.0597 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006996-15.2024.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006996-15.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Antonio Bernardino dos Santos - Defiro o prazo de 30 dias. Após, manifeste-se em termos de prosseguimento. No silêncio, suspendo o processo e o prazo prescricional por 1 ano, aguardando se por futura provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC. Decorrido, tornem conclusos para levantamento da suspensão e início da prescrição. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:45

Publicação

31/03/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006996-15.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Antonio Bernardino dos Santos - Á vista da inércia da parte ré (fls. 197), diga a parte autora em cinco (5) dias, se houve formalização de acordo; se positivo deverá, no mesmo prazo, efetivar o protocolo nos autos para homologação. No silêncio, o feito terá regular prosseguimento. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 12:03

Ato ordinatório

30/03/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 11:40

Publicação

13/02/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006996-15.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Antonio Bernardino dos Santos - Fls. 193: Ciência à parte requerida. Manifeste-se no prazo de 5 dias. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 12:03

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/01/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:38

Publicação

21/01/2026, 09:11

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006996-15.2024.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Antonio Bernardino dos Santos - O Decreto-lei 911/69 é expresso ao indicar que o credor poderá, a seu critério, promover ação de busca e apreensão (art. 3°) ou ação de execução (art. 5°). O autor optou pela primeira via, mas não logrou êxito na tentativa de localizar o bem fiduciariamente alienado. Logo, não se mostra razoável exigir que o autor insista em dar continuidade a uma ação aparentemente fadada ao insucesso. Neste caso, apesar da oferta de contestação, a medida liminar de busca e apreensão ainda não foi cumprida, o que autoriza o deferimento do pedido de conversão em título executivo extrajudicial, conforme precedente abaixo colacionado: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo da agravante contra decisão que converteu a ação de busca e apreensão em execução. Não efetivação da busca e apreensão. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução. Pedido lícito. Inteligência do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil. Prevê que até a citação, poderá o autor da ação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Nas ações de busca e apreensão, o ato citatório somente é válido após o cumprimento da liminar. Liminar não cumprida. Muito embora haver habilitação de procurador nos autos com apresentação de contestação, tem-se que o ato citatório não pode ser reconhecido, em decorrência da ausência de cumprimento de liminar. O contrato de financiamento firmado pelas partes trata-se de documento hábil à pretensão, em consonância ao artigo 784, incisos II e XII, do Código de Processo Civil. Há de se considerar que é faculdade da parte agravada requerer a conversão da busca e apreensão em execução. Previsão do artigo 4º do Decreto Lei 911/69. O objetivo da busca e apreensão é retomar o bem ao credor, posto ser o possuidor indireto do bem, cabendo somente a este requerer a conversão da ação quando não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fiduciário e após se esgotarem os meios de localização. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244770-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Diante desta circunstância, não há impedimento legal algum à alteração do pedido e da causa de pedir, eis que se trata de uma propositura ainda não estabilizada. Diante de todo o exposto, DEFIRO a conversão pleiteada. Anote-se, inclusive o novo valor atribuído à causa, se o caso. Antes, porém, do feito prosseguir com o seu regular trâmite, deverá o exequente promover o recolhimento das custas processuais complementares, se houver, em 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

25/08/2025, 00:00

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